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CONTESTAÇÃO
Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (nome da cidade) Processo nº (número) (Nome do contestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO …TRANSLATE THISPAGE
Resumo: O presente artigo possui o intuito de abordar as condições da ação, que são requisitos mínimos para que um processo seja instaurado e o juiz possa solucioná-lo com uma sentença de mérito. O estudo abrangerá seu conceito, sua natureza jurídica e suas espécies, a evolução histórica através das teorias, a teoriaaplicada no CPC/73,
ACCIONES Y EXCEPCIONES Capítulo I. Acción A. Concepto de acción Del latín actio, movimiento, actividad o acusación, dicho vocablo tiene un carácter procesal. La acción procesal es concebida como el poder jurídico de provocar la actividad de juzgamiento de un órgano que decida los litigios de intereses jurídicos. B. Antecedentes La acción procesal tiene orígenes remotos. NULIDADES PROCESSUAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO …TRANSLATE THISPAGE
Resumo: O presente artigo visa pontuar as invalidades dos atos processuais, apresentando conceitos e embasamento legais sobre as nulidades relativas e absolutas, as irregularidades e os atos inexistentes. Apresenta ainda, alguns princípios que incidem no campo do direito estudado, além de comparar a nulidade processual no código vigente com o código passado, trazendo mudanças tantoAÇÃO DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (nome da cidade) (Nome do menor), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representado por suagenitora, (Nome da
DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a conclusão deste RECURSO MULTA DE ESTACIONAMENTO: O PASSO A PASSO …TRANSLATE THISPAGE
Você foi multado por estacionar em local indevido? Precisa entrar com recurso de multa de estacionamento? Está curioso para saber se é possível levar multa em estacionamento privado? Sabe quais são os principais casos que geram multas por estacionamento irregular? Quer saber como funciona a aplicação de multas nesses casos? Se a suaresposta for
MORAR COM FILHO DE PAIS SEPARADOS NO EXTERIOR A dúvida sobre como morar com filhos de pais separados no exterior é bastante comum. Os principais questionamentos surgem antes mesmo do embarque, quando é preciso providenciar as declarações que autorizam legalmente a viagem e estadia do menor em outro país. As maiores divergências ainda ocorrem quando existem resquícios de uma separação conturbada e um MODELO DE CONTESTAÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA CÍVEL Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (nome da cidade) Processo nº (número) (Nome do contestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF)CONTESTAÇÃO
Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (nome da cidade) Processo nº (número) (Nome do contestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO …TRANSLATE THISPAGE
Resumo: O presente artigo possui o intuito de abordar as condições da ação, que são requisitos mínimos para que um processo seja instaurado e o juiz possa solucioná-lo com uma sentença de mérito. O estudo abrangerá seu conceito, sua natureza jurídica e suas espécies, a evolução histórica através das teorias, a teoriaaplicada no CPC/73,
ACCIONES Y EXCEPCIONES Capítulo I. Acción A. Concepto de acción Del latín actio, movimiento, actividad o acusación, dicho vocablo tiene un carácter procesal. La acción procesal es concebida como el poder jurídico de provocar la actividad de juzgamiento de un órgano que decida los litigios de intereses jurídicos. B. Antecedentes La acción procesal tiene orígenes remotos. NULIDADES PROCESSUAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO …TRANSLATE THISPAGE
Resumo: O presente artigo visa pontuar as invalidades dos atos processuais, apresentando conceitos e embasamento legais sobre as nulidades relativas e absolutas, as irregularidades e os atos inexistentes. Apresenta ainda, alguns princípios que incidem no campo do direito estudado, além de comparar a nulidade processual no código vigente com o código passado, trazendo mudanças tantoAÇÃO DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (nome da cidade) (Nome do menor), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representado por suagenitora, (Nome da
DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a conclusão deste RECURSO MULTA DE ESTACIONAMENTO: O PASSO A PASSO …TRANSLATE THISPAGE
Você foi multado por estacionar em local indevido? Precisa entrar com recurso de multa de estacionamento? Está curioso para saber se é possível levar multa em estacionamento privado? Sabe quais são os principais casos que geram multas por estacionamento irregular? Quer saber como funciona a aplicação de multas nesses casos? Se a suaresposta for
MORAR COM FILHO DE PAIS SEPARADOS NO EXTERIOR A dúvida sobre como morar com filhos de pais separados no exterior é bastante comum. Os principais questionamentos surgem antes mesmo do embarque, quando é preciso providenciar as declarações que autorizam legalmente a viagem e estadia do menor em outro país. As maiores divergências ainda ocorrem quando existem resquícios de uma separação conturbada e umCONTESTAÇÃO
Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (nome da cidade) Processo nº (número) (Nome do contestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) PESQUISA APONTA OS TEMAS JURÍDICOS MAIS …TRANSLATE THIS PAGE Busca por Direito Trabalhista cresceu 50%, outros temas como Imóveis e Divórcio compõem a lista de assuntos que tiveram alta no período A pandemia do novo coronavírus gerou grande impacto no mundo e trouxe diversas mudanças na sociedade, entre elas nas relações econômicas e pessoais. Um levantamento realizado pela Dubbio – plataforma que esclarece dúvidas jurídicas e AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residenteCONTESTAÇÃO
Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (inserir a Comarca competente) Processo n° (nº do Processo) (RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (nº do CNPJ), estabelecida na (endereço AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Clique aqui para personalizar este documento e baixe em word e PDF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente RESOLUÇÃO DO CNJ REGULA AS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NA …TRANSLATE THISPAGE
O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 30 de julho de 2020, a Resolução 329 do CNJ que estabelece as medidas a serem praticadas na realização de audiências e atos processuais feitos por videoconferência, em razão da pandemia. Por isso, a Legalcloud fez um resumo das principais informações apresentadas na Resolução329, a respeito
AÇÃO DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (nome da cidade) (Nome do menor), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, (Nome da representante legal), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob nº (nº do CPF) e RG nº (nº do RG), residente e domiciliada à (endereço completo, com cidade e MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Writ of mandamus in the Labor Court Tatiana Dias Claro Resumo: O artigo tem como objetivo principal a análise da aplicação do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, atentando-se às especificidades da medida e seu processamento nesta Justiça Especializada. Sendo o mandado de segurança uma garantia fundamental prevista constitucionalmente, serão estudas as situações em AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO …TRANSLATE THISPAGE
Resumo: O presente artigo possui o intuito de abordar as condições da ação, que são requisitos mínimos para que um processo seja instaurado e o juiz possa solucioná-lo com uma sentença de mérito. O estudo abrangerá seu conceito, sua natureza jurídica e suas espécies, a evolução histórica através das teorias, a teoriaaplicada no CPC/73,
A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UM OLHAR HISTÓRICO SOBRE …TRANSLATETHIS PAGE
Nome: Fernanda Emanuelly Lagassi Correa – Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Formada em Pedagogia, com especialização em Educação, acadêmica do curso de Direito da Faculdade Estácio. Resumo: A violência contra a mulher é considerada por organizações e governos internacionais como um problema de saúde pública de primeira ordem, que requer vontadeÂMBITO JURÍDICO
Âmbito Jurídico é um dos mais tradicionais portais da Internet brasileira, além de ser o que contém mais informações e serviços à disposição dos seus usuários. MODELO DE CONTESTAÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA CÍVEL Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (nome da cidade) Processo nº (número) (Nome do contestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO ATO JURÍDICO PERFEITO O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e daexigibilidade
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo: O presente artigo possui o intuito de abordar as condições da ação, que são requisitos mínimos para que um processo seja instaurado e o juiz possa solucioná-lo com uma sentença de mérito. O estudo abrangerá seu conceito, sua natureza jurídica e suas espécies, a evolução histórica através das teorias, a teoriaaplicada no CPC/73,
A MEDIAÇÃO HARVARDIANA E A MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA Resumo: O presente artigo aborda duas Escolas Clássicas da Mediação quais sejam: Harvardina e transformativa, e pontua algumas diferenças e semelhanças entre as referidas Escolas. Palavras -Chave: Mediação;Escola Linear de Harvard;Escola Transformativa. MEDIAÇÃO: BREVE ANÁLISE DA PROPOSTA DO MODELO DA ESCOLA LINEAR DE HARVARD O antropólogo americano Willian Ury professor da ADVOGADO E A FIGURA DO PREPOSTO O art. 1º do Provimento nº 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim enuncia: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador.” Por sua vez, o parágrafo único dispõe: “Nas causas pendentes, deve o advogado comunicar a proibição ao seu empregadorpara efeito de
OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE O poder constituinte derivado, ou de reforma, divide-se em dois: o poder de emenda e o poder de revisão, enquanto o poder originário pertence a uma assembléia eleita com finalidade de elaborar a Constituição, deixando de existir quando cumprida sua função, sendo um poder temporário, o poder de reforma é um poder latente,que pode
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO Sumário: Introdução. Artigo 55. Competências concorrentes. Artigo 56. Responsabilzação administrativa. Da multa. Da apreensão, inutilização, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso – Procedimento Administrativo. A IDEOLOGIA BURGUESA, O IDEAL DE FAMÍLIA E AS Resumo: O objetivo deste trabalho é abordar a temática ideologia, sob um viés marxiano, partindo de reflexões já construídas pela autora Marilena Chauí em sua obra “O que é ideologia?”. Com isso, analisar-se-á como o conceito de família na ideologia burguesa influencia no modelo heteronormativo construído atualmente. Ao final, conclui-se que as discriminações de gênero PROTECCIÓN CONSTITUCIONAL DE LOS CONSUMIDORES EN ECUADOR La situación de los consumidores/as en el Ecuador ha experimentado un cambio en las últimas décadas, especialmente a partir de los años 70’s, cuando se pasó de una sociedad fundamentalmente agraria a una urbana. Debido a los grandes desplazamientos del campo a la ciudad, se generaron cambios substanciales en los hábitos de consumo de ampliosÂMBITO JURÍDICO
18/05/2021 Reunião do CESA aborda a lei de recuperação e os impactos na advocacia. 17/05/2021 Lei garante o afastamento de empregadas gestantes. 17/05/2021 Rompendo o silêncio no combate violência sexual contra a criança e adolescente. revista âmbito jurídico. última edição Revista Âmbito Jurídico nº 208 – AnoXXIV – Maio/2021.
MODELO DE CONTESTAÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA CÍVEL Clique aqui para personalizar este documento e baixe em Word e PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (nome da cidade) Processo nº (número) (Nome do contestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO ATO JURÍDICO PERFEITO O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e daexigibilidade
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo: O presente artigo possui o intuito de abordar as condições da ação, que são requisitos mínimos para que um processo seja instaurado e o juiz possa solucioná-lo com uma sentença de mérito. O estudo abrangerá seu conceito, sua natureza jurídica e suas espécies, a evolução histórica através das teorias, a teoriaaplicada no CPC/73,
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO Sumário: Introdução. Artigo 55. Competências concorrentes. Artigo 56. Responsabilzação administrativa. Da multa. Da apreensão, inutilização, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso – Procedimento Administrativo. A MEDIAÇÃO HARVARDIANA E A MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA A mediação transformativa foi um modelo elaborado por Robert A. Barush Bush, teórico da Negociação e Joseph F. Folger, teórico na comunicação. Este modelo criado, aplicado e adaptado em todo mundo, tem como objetivo situar o acordo como uma possibilidade, diferente do modelo harvardiano que tem o acordo como principal objetivo. ADVOGADO E A FIGURA DO PREPOSTO O art. 1º do Provimento nº 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim enuncia: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador.” Por sua vez, o parágrafo único dispõe: “Nas causas pendentes, deve o advogado comunicar a proibição ao seu empregadorpara efeito de
A IDEOLOGIA BURGUESA, O IDEAL DE FAMÍLIA E AS Resumo: O objetivo deste trabalho é abordar a temática ideologia, sob um viés marxiano, partindo de reflexões já construídas pela autora Marilena Chauí em sua obra “O que é ideologia?”. Com isso, analisar-se-á como o conceito de família na ideologia burguesa influencia no modelo heteronormativo construído atualmente. Ao final, conclui-se que as discriminações de gênero OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE Os limites do Poder Constituinte. 28 de fevereiro de 2004. O poder constituinte derivado, ou de reforma, divide-se em dois: o poder de emenda e o poder de revisão, enquanto o poder originário pertence a uma assembléia eleita com finalidade de elaborar a Constituição, deixando de existir quando cumprida sua função, sendo um poder ASPECTOS GENERALES DE LA COOPERACIÓN Y LA INTEGRACIÓN Aspectos generales de la cooperación y la integración internacional. 31 de maio de 2005. La integración constituye un fenómeno complejo que ha transitado por insondables vertientes teóricas, y sobre la que existen multiplicidad de criterios. Dar una definición exacta del término integración, es un aspecto necesario pero difícil que AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo: O presente artigo possui o intuito de abordar as condições da ação, que são requisitos mínimos para que um processo seja instaurado e o juiz possa solucioná-lo com uma sentença de mérito. O estudo abrangerá seu conceito, sua natureza jurídica e suas espécies, a evolução histórica através das teorias, a teoriaaplicada no CPC/73,
RESOLUÇÃO DO CNJ REGULA AS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NA PANDEMIA O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 30 de julho de 2020, a Resolução 329 do CNJ que estabelece as medidas a serem praticadas na realização de audiências e atos processuais feitos por videoconferência, em razão da pandemia. Por isso, a Legalcloud fez um resumo das principais informações apresentadas na Resolução329, a respeito
AS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE GUARDA SOB A Resumo: O presente texto trata sobre o procedimento da ação de guarda sob a égide do Novo Código de Processo Civil e suas peculiaridades. Palavras chaves: Direito de Família. Guarda Legal. Ação de Guarda. Procedimento do CPC. Laudo Psicosocial. Sessão de Mediação Inicialmente mister se faz necessário ponderar uma análise do Instituto Jurídico da Guarda. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE Resumo: O presente artigo irá debater acerca da Teoria estadunidense derivada da árvore dos frutos envenenados, a teoria da fonte independente, sob uma ótica do direito processual brasileiro. Foi criado um caso, fictício, que demonstra a legalidade da prova obtida por meio lícito, sob a égide da teoria da fonte independente. Palavras-Chave: Teoria Fonte Independente O INCENTIVO À PRÁTICA DO ESPORTE COMO FORMA DE INCLUSÃO Descrição: O presente trabalho estuda a lei 11.438/06 (lei de incentivo ao esporte) e os benefícios da prática de esporte para sociedade em geral. Sumário: 1. Introdução. 2. Incentivo público e a evolução do esporte no Brasil. 3. Conclusão 1.Introdução O esporte é uma importante arma social para melhor desenvolvimento da nação, visando aproximar os A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS Resumo: No âmbito do Direito Internacional Público, foi durante o século XX que se consolidou o sistema global de proteção ao ser humano. É certo que o desenvolvimento de um sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos influenciou a ascensão do ser humano no cenário internacional, principalmente com o movimento de jurisdicionalização do Direito Internacional dos DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE Resumo: A partir da Constituição Federal de 1988, as pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes) se tornaram sujeitos de Direito. Posteriormente, com a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente, os princípios da proteção integral e prioridade absoluta passaram a garantir a observância de tais direitos, inclusive os destinados às pessoas em desenvolvimento com DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a conclusão deste MORAR COM FILHO DE PAIS SEPARADOS NO EXTERIOR A dúvida sobre como morar com filhos de pais separados no exterior é bastante comum. Os principais questionamentos surgem antes mesmo do embarque, quando é preciso providenciar as declarações que autorizam legalmente a viagem e estadia do menor em outro país. As maiores divergências ainda ocorrem quando existem resquícios de uma separação conturbada e um CREDENCIAMENTO COMO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE Resumo: O credenciamento é, sem duvidas, uma figura atípica que ganhou força com as várias orientações dos Tribunais de Contas e com a doutrina pátria, que ainda é escassa, é verdade, mas ainda assim, o pouco subsídio oferecido pelos doutrinadores já deixa claro os seus aspectos e características, podendo-se firmar uma opiniãocontundente sobre a
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