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e remete o
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: RESOLUÇÃO DO …TRANSLATE THISPAGE
Resolução do 3º teste Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Regência: Professor Doutor Eduardo SantosJúnior
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: RESOLUÇÃO DO …TRANSLATE THISPAGE
Resolução do 3º teste Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Regência: Professor Doutor Eduardo SantosJúnior
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Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
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Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
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Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1º TESTETRANSLATE THIS PAGE 1º teste O 1º teste de subturma terá lugar no dia 12 de Janeiro. Matéria: até à competência (internacional e interna). posted by Carlos Soares @ 19:16 FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 2º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
2º teste do ano passado Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Coordenação e Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
1º teste do ano anterior Teste de Direito Processual Civil I (Turma A – Dia) 8 de Janeiro de 2004 Duração: 50 minutos António Cantante, cantor profissional, residente em Portugal, encontrou a oportunidade da sua vida ao celebrar um contrato com a sucursal em Lisboa de uma empresa de edição musical, Belcanto, com sede em Londres. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite. Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) Duração: 2 horas. 22 Abril de 2005. 1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE NO …TRANSLATE THIS PAGE Teste no sistema americano - 2ª mensagem As regras do 3º teste que surgirão indicadas no enunciado são as seguintes: Deve assinalar a resposta correcta a cada questão com um círculo em torno da letraque a identifica.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
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Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Direito Processual Civil Casos práticos sobre as partes 1. A move uma acção contra B pedindo a condenação deste a indemnizá-lo pelos prejuízos que sofreu em consequência de um acidente de viação que afirma ter sido causado por B. B contesta, alegando que o acidente foi causado por C. O juiz considera provado que o acidente foi causado poreste último.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite. Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) Duração: 2 horas. 22 Abril de 2005. 1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Casos Práticos sobre a Prova 1. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um apartamento sito em Lisboa pelo preço de € 100.000. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
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Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Direito Processual Civil Casos práticos sobre as partes 1. A move uma acção contra B pedindo a condenação deste a indemnizá-lo pelos prejuízos que sofreu em consequência de um acidente de viação que afirma ter sido causado por B. B contesta, alegando que o acidente foi causado por C. O juiz considera provado que o acidente foi causado poreste último.
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Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite. Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) Duração: 2 horas. 22 Abril de 2005. 1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Casos Práticos sobre a Prova 1. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um apartamento sito em Lisboa pelo preço de € 100.000. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
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Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
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1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 2º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
2º teste do ano passado Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Coordenação e Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
1º teste do ano anterior Teste de Direito Processual Civil I (Turma A – Dia) 8 de Janeiro de 2004 Duração: 50 minutos António Cantante, cantor profissional, residente em Portugal, encontrou a oportunidade da sua vida ao celebrar um contrato com a sucursal em Lisboa de uma empresa de edição musical, Belcanto, com sede em Londres. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASO PRÁTICO …TRANSLATE THISPAGE
Caso prático sobre princípio do dispositivo - lista 3 Dispositivo e Disponibilidade Privada Alberta moveu uma acção de divórcio contra Bernardo, alegando que Bernardo violou o seu dever de fidelidade por se encontrar frequentemente com Catarina. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Agradeço a sua explicação, mas a minha dúvida persiste pelo seguinte facto: se no caso explicitado acerca da incompetência relativa, houver hipótese de FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: FINAL DAS AULASTRANSLATE THISPAGE
Final das aulas - futebol A exemplo do que tenho feito nos anos anteriores, para assinalar o final das aulas desafio-vos para um jogo de futebol contra o meu escritório. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE NO …TRANSLATE THIS PAGE Teste no sistema americano - 2ª mensagem As regras do 3º teste que surgirão indicadas no enunciado são as seguintes: Deve assinalar a resposta correcta a cada questão com um círculo em torno da letraque a identifica.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
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Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
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Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Direito Processual Civil Casos práticos sobre as partes 1. A move uma acção contra B pedindo a condenação deste a indemnizá-lo pelos prejuízos que sofreu em consequência de um acidente de viação que afirma ter sido causado por B. B contesta, alegando que o acidente foi causado por C. O juiz considera provado que o acidente foi causado poreste último.
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Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite. Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) Duração: 2 horas. 22 Abril de 2005. 1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Casos Práticos sobre a Prova 1. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um apartamento sito em Lisboa pelo preço de € 100.000. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
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Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
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Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
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Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Direito Processual Civil Casos práticos sobre as partes 1. A move uma acção contra B pedindo a condenação deste a indemnizá-lo pelos prejuízos que sofreu em consequência de um acidente de viação que afirma ter sido causado por B. B contesta, alegando que o acidente foi causado por C. O juiz considera provado que o acidente foi causado poreste último.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite. Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) Duração: 2 horas. 22 Abril de 2005. 1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Casos Práticos sobre a Prova 1. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um apartamento sito em Lisboa pelo preço de € 100.000. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
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Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
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1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 2º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
2º teste do ano passado Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Coordenação e Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
1º teste do ano anterior Teste de Direito Processual Civil I (Turma A – Dia) 8 de Janeiro de 2004 Duração: 50 minutos António Cantante, cantor profissional, residente em Portugal, encontrou a oportunidade da sua vida ao celebrar um contrato com a sucursal em Lisboa de uma empresa de edição musical, Belcanto, com sede em Londres. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASO PRÁTICO …TRANSLATE THISPAGE
Caso prático sobre princípio do dispositivo - lista 3 Dispositivo e Disponibilidade Privada Alberta moveu uma acção de divórcio contra Bernardo, alegando que Bernardo violou o seu dever de fidelidade por se encontrar frequentemente com Catarina. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
3 Comments: At 2 de março de 2005 às 10:15, Amarela said. Sendo que já não vamos ter aula de Processo até dia 7, data em que o secretário deve entregar a PI, gostaria de saber por quantos alunos devem as equipas ser constituídas. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Agradeço a sua explicação, mas a minha dúvida persiste pelo seguinte facto: se no caso explicitado acerca da incompetência relativa, houver hipótese de FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE NO …TRANSLATE THIS PAGE Teste no sistema americano - 2ª mensagem As regras do 3º teste que surgirão indicadas no enunciado são as seguintes: Deve assinalar a resposta correcta a cada questão com um círculo em torno da letraque a identifica.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE Aula extra Amanhã terá lugar uma aula extra, pelas 10,30h, na qual se irá resolver o exame anexo. A aula terá lugar no anf. 5. Claus, de nacionalidade alemã, com domicílio em Berlim, encontrava-se a passar umas férias em Albufeira (Algarve), quando foi abordado na praia por António e Berta, casados no regime de comunhão de adquiridos e domiciliados em Lisboa, os quais pretendiam FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: RESOLUÇÃO DO …TRANSLATE THISPAGE
Resolução do 3º teste Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Regência: Professor Doutor Eduardo SantosJúnior
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE Aula extra Amanhã terá lugar uma aula extra, pelas 10,30h, na qual se irá resolver o exame anexo. A aula terá lugar no anf. 5. Claus, de nacionalidade alemã, com domicílio em Berlim, encontrava-se a passar umas férias em Albufeira (Algarve), quando foi abordado na praia por António e Berta, casados no regime de comunhão de adquiridos e domiciliados em Lisboa, os quais pretendiam FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: RESOLUÇÃO DO …TRANSLATE THISPAGE
Resolução do 3º teste Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Regência: Professor Doutor Eduardo SantosJúnior
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1º TESTETRANSLATE THIS PAGE 1º teste O 1º teste de subturma terá lugar no dia 12 de Janeiro. Matéria: até à competência (internacional e interna). posted by Carlos Soares @ 19:16 FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 2º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
2º teste do ano passado Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Coordenação e Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
1º teste do ano anterior Teste de Direito Processual Civil I (Turma A – Dia) 8 de Janeiro de 2004 Duração: 50 minutos António Cantante, cantor profissional, residente em Portugal, encontrou a oportunidade da sua vida ao celebrar um contrato com a sucursal em Lisboa de uma empresa de edição musical, Belcanto, com sede em Londres. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SÍTIOS ÚTEISTRANSLATE THISPAGE
Sítios úteis Alguns sítios úteis: www.dgsi.pt (base de dados do Ministério da Justiça contendo numerosas decisões dos tribunais superiores e prático motor de busca) www.tribunalconstitucional.pt (sítio oficial do Tribunal Constitucional) www.trl.pt (sítio oficial da Relação de Lisboa) www.trp.pt (sítio oficial da Relação doPorto)
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Agradeço a sua explicação, mas a minha dúvida persiste pelo seguinte facto: se no caso explicitado acerca da incompetência relativa, houver hipótese de FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE NO …TRANSLATE THIS PAGE Teste no sistema americano - 2ª mensagem As regras do 3º teste que surgirão indicadas no enunciado são as seguintes: Deve assinalar a resposta correcta a cada questão com um círculo em torno da letraque a identifica.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Direito Processual Civil Casos práticos sobre as partes 1. A move uma acção contra B pedindo a condenação deste a indemnizá-lo pelos prejuízos que sofreu em consequência de um acidente de viação que afirma ter sido causado por B. B contesta, alegando que o acidente foi causado por C. O juiz considera provado que o acidente foi causado poreste último.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite. Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) Duração: 2 horas. 22 Abril de 2005. 1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Casos Práticos sobre a Prova 1. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um apartamento sito em Lisboa pelo preço de € 100.000. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Competência do Tribunal 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Direito Processual Civil Casos práticos sobre as partes 1. A move uma acção contra B pedindo a condenação deste a indemnizá-lo pelos prejuízos que sofreu em consequência de um acidente de viação que afirma ter sido causado por B. B contesta, alegando que o acidente foi causado por C. O juiz considera provado que o acidente foi causado poreste último.
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Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite. Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) Duração: 2 horas. 22 Abril de 2005. 1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
Casos Práticos sobre a Prova 1. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um apartamento sito em Lisboa pelo preço de € 100.000. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
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Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ENUNCIADO DA …TRANSLATE THISPAGE
Enunciado da 1ª frequência (método C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 deJaneiro de 2005
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 2º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
2º teste do ano passado Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Coordenação e Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1º TESTE DO ANO …TRANSLATETHIS PAGE
1º teste do ano anterior Teste de Direito Processual Civil I (Turma A – Dia) 8 de Janeiro de 2004 Duração: 50 minutos António Cantante, cantor profissional, residente em Portugal, encontrou a oportunidade da sua vida ao celebrar um contrato com a sucursal em Lisboa de uma empresa de edição musical, Belcanto, com sede em Londres. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASO PRÁTICO …TRANSLATE THISPAGE
Caso prático sobre princípio do dispositivo - lista 3 Dispositivo e Disponibilidade Privada Alberta moveu uma acção de divórcio contra Bernardo, alegando que Bernardo violou o seu dever de fidelidade por se encontrar frequentemente com Catarina. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
3 Comments: At 2 de março de 2005 às 10:15, Amarela said. Sendo que já não vamos ter aula de Processo até dia 7, data em que o secretário deve entregar a PI, gostaria de saber por quantos alunos devem as equipas ser constituídas. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Agradeço a sua explicação, mas a minha dúvida persiste pelo seguinte facto: se no caso explicitado acerca da incompetência relativa, houver hipótese de FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE NO …TRANSLATE THIS PAGE Teste no sistema americano - 2ª mensagem As regras do 3º teste que surgirão indicadas no enunciado são as seguintes: Deve assinalar a resposta correcta a cada questão com um círculo em torno da letraque a identifica.
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: RESOLUÇÃO DO …TRANSLATE THISPAGE
Resolução do 3º teste Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Regência: Professor Doutor Eduardo SantosJúnior
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOSTRANSLATE THISPAGE
Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARESTRANSLATE THIS PAGE 2005-06-04. Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me uma dúvida que. gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, o juiz. declara-se incompetente por incompetência relativae remete o
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: ABREVIATURASTRANSLATE THIS PAGE AR: Alberto dos Reis AV: Antunes Varela BB: bibliografia CM: Castro Mendes DL: Decreto-Lei. DL Injunção: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância.Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: CASOS PRÁTICOS …TRANSLATETHIS PAGE
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE (SISTEMATRANSLATE THISPAGE
Teste (sistema americano) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: RESOLUÇÃO DO …TRANSLATE THISPAGE
Resolução do 3º teste Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Regência: Professor Doutor Eduardo SantosJúnior
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Casos práticos - composição da acção - lista 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: 1ª FREQUÊNCIA …TRANSLATETHIS PAGE
1ª frequência do método C I Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: E AGORA, PARA …TRANSLATE THISPAGE
E agora, para variar venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vinuma livraria
FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: TESTE DE 2ªTRANSLATE THIS PAGE Teste de 2ª frequência de método C DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite Teste de frequência de método C (para alunos que tiveram coincidência) FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: SIMULAÇÃO DE …TRANSLATE THISPAGE
Simulação de acção judicial No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES: AULA EXTRATRANSLATE THIS PAGE Aula extra Amanhã terá lugar uma aula extra, pelas 10,30h, na qual se irá resolver o exame anexo. A aula terá lugar no anf. 5. Claus, de nacionalidade alemã, com domicílio em Berlim, encontrava-se a passar umas férias em Albufeira (Algarve), quando foi abordado na praia por António e Berta, casados no regime de comunhão de adquiridos e domiciliados em Lisboa, os quais pretendiam FDL - PROCESSO CIVIL - CARLOS SOARES2005-06-07
DÚVIDA PARA EXAME
_Tenho algumas dificuldades em fazer a distinção e saber qual o âmbito (e vantagens) da aplicação dos artigos 472º e 662º. Os melhores cumprimentos,Heloísa Oliveira_
------------------------Heloísa,
Resumidamente:
1. Em 1 de Junho, A move uma acção contra B alegando que a obrigação se venceu em 1 Maio. No decurso da acção, demonstra-se que a obrigação ainda não se venceu, só se vencendo no anoseguinte.
Aplica-se o art. 662/1: o juiz condena o réu a cumprir quando a obrigação se vencer. 2. Em 1 de Junho, A move uma acção contra B alegando que a obrigação não está vencida, mas vencer-se-á em 1 de Dezembro. Aplica-se o art. 472: se estiverem preenchidos os respectivos pressupostos, o juiz condena o réu a cumprir quando a obrigação se vencer; se esses pressupostos não estiverem preenchidos e o réu alegar a falta de interesse processual, o juiz absolve o réu dainstância.
Assim, a diferença entre a aplicação de um preceito ou do outro depende da forma como o autor configura a exigibilidade daobrigação.
Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 08:00_
3 comments
2005-06-06
1ª FREQUÊNCIA DO MÉTODO CI
Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. Aldo veio a intentar em Itália uma acção judicial contra Bonson, invocando a invalidade do referido contrato, por erro. Responda fundadamente ao seguinte: a) No caso, os tribunais italianos são internacionalmentecompetentes? (3v)
b) Suponha que o terreno de Bonson era atravessado pela fronteira entre a Bélgica e a Holanda, situando-se, assim, uma parte dele na Bélgica e outra parte dele na Holanda. Intentada acção perante um tribunal belga, se viesse a ser posteriormente intentada outra acção, na pendência da primeira e com objecto idêntico, em tribunal holandês, este careceria de competência internacional? (3v) c) Suponha que o objecto do litígio entre Aldo e Bonson se reportava, em vez, a um contrato- -promessa de venda de um quadro valioso, por Bonson a Aldo. Tendo Aldo e Bonson convencionado por escrito a competência dos tribunais italianos, poderia uma acção para a declaração de invalidade da promessa, proposta por Bonson contra Aldo, ser intentada em tribunais do Estado do domicílio do réu, ou seja, em Portugal? (3v)II
Suponha que Carlos intenta uma acção contra Dinis, pedindo a declaração de invalidade de um contrato entre eles celebrado, e que Carlos, em anterior acção intentada por Dinis contra ele, com sentença transitada em julgado, já tinha sido condenado a cumpriresse contrato.
Na acção intentada por Carlos, qualifique, de modo o mais completo possível, a excepção que ocorre. (2v)III
Suponha agora que Eliseu intenta uma acção contra Francisca, pedindo a condenação de Francisca a cumprir um dado contrato e que esta, na contestação, invoca que não está obrigada a realizar a prestação, por o contrato estar sujeito a condição suspensiva nãoverificada.
Como qualifica a defesa de Francisca e a excepção por ela invocada?(3v)
IV
Suponha que Gervásio, o mais velho de três filhos de Henrique, intenta contra o pai uma acção de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um dado imóvel – que, na verdade, não é dele, mas do pai - e que este, como anteriormente combinado com Gervásio, não contesta a acção. Essa atitude de Gervásio e de Henrique que consequências pode acarretar em termos de Direito Processual Civil?(3v)
V
Qualifique a norma do art. 516º do CPC. (1v) (Apreciação geral: 2v) _posted by Carlos Soares @ 17:32_
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2005-06-05
_Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Agradeço a sua explicação, mas a minha dúvida persiste peloseguinte facto:
se no caso explicitado acerca da incompetência relativa, houverhipótese de
recurso, poderá haver alguma outra forma invocável por parte doautor para
que este não necessite de interpor recurso? Esta dúvida surgiu-mepela
simples razão da morosidade própria dos recursos e estar-se-ia aprejudicar
o autor por um erro do próprio tribunal. Mais uma vez obrigado pela sua atenção, José Carlos Gonçalves_ --------------------Caro José Carlos,
Cada erro do tribunal provoca um prejuízo a uma das partes (e, por vezes, a ambas). O único remédio é a possibilidade de impugnação da decisão; se estiverem preenchidos os pressupostos do art. 670º, o recorrente pode pedir a reforma da decisão; por outro lado, como o recurso adequado é o agravo, o juiz a quo, se reconhecer que errou, pode reparar o agravo (744), ou seja, alterar a sua decisão (o que, na prática dos tribunais, é extremamente raro). É frequente que a determinação do tribunal definitivamente competente demore anos - há poucas semanas, o Expresso fazia disso notícia relativamente a um certo processo.Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 10:43_ 0
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2005-06-04
_Caro Sr. Dr. Carlos Soares, Ao estudar a matéria da competência dos tribunais, surgiu-me umadúvida que
gostaria de ver esclarecida. No caso de, ao ser intentada uma acção num determinado tribunal, ojuiz
declara-se incompetente por incompetência relativa e remete oprocesso para
outro tribunal, o qual este considera competente. Contudo, o tribunalonde
foi apresentada a acção é que é o tribunal verdadeiramentecompetente.
Então, a minha dúvida surge em duas questões: o que é que acontecese houver
um conflito negativo de jurisdição, isto é, se o tribunal para ondefor
remetido o processo também se apercebe da sua incompetência? Ficarátoda a
acção inquinada de nulidade por falta de um pressuposto processual ?E se o
juiz do tribunal para onde foi remtido o processo não verificar a suafalta
de competência, o trânsito do caso em julgado convalidará o víciopatente no
processo?
Obrigado pela sua atenção, José Carlos Gonçalves_ ----------------------------Caro José Carlos,
A sua questão tem solução legal expressa. Se o tribunal se considera relativamente incompetente e não há recurso, esta decisão transita em julgado e é vinculativa para o tibunal para o qual o processo é remetido, não pondendo este declarar-se incompetente ainda que se considere como tal (art. 111/2). Diferente é o regime da incompetência absoluta. A decisão pela qual o tribunal se declara absolutamente incompetente não vincula o tribunal para o qual o processo é remetido, o que pode dar origem a conflitos de competência ou de jurisdição (art. 106 - mas veja também o art. 107). Na sua apreciação da questão há um erro. A falta de um pressuposto processual não gera uma nulidade, mas sim uma excepção dilatória.Bom estudo.
Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 23:13_ 0
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2005-06-01
RESOLUÇÃO DOS CASOS PRÁTICOS SOBRE RECURSOS _1. António move uma acção contra Bernardo formulando um pedido único de condenação deste no pagamento da quantia de € 20.000. Bernardo impugna a existência da dívida. Na sentença, o juiz julga a acção parcialmente procedente, condena o réu no pagamento de € 19.000 e absolve-o da parte restante do pedido._ _a) Esta decisão é recorrível?_
- Em regra, as decisões judiciais podem ser impugnados por recurso(art. 676/1);
- O valor da causa é € 20.000, sendo assim superior à alçada do tribunal a quo (306, 678/1 CPC e 24 LOFTJ), pelo que este critérioestá preenchido;
- O autor sucumbe (decai) em € 1.000, ou seja, em valor inferior a metade da alçada do tribunal a quo, pelo que não pode interpor recurso independente (24 LOFTJ e 678/1); todavia, se o réu recorrer, o autor pode interpor recurso subordinado (682/1 e 5) - O réu sucumbe em € 19.000, o que excede metade da alçada do tribunal a quo, pelo que, em relação a ele, está preenchido o critério da sucumbência, podendo assim interpor recursoindependente.
- Acresce que a lei não prevê a impugnação desta decisão por reclamação nem exclui o recurso. _b) Em caso afirmativo, quem pode recorrer, qual é a espécie de recurso adequada, qual é o efeito desse recurso e qual é o Tribunal competente para o conhecer?_ - Quem pode recorrer: a questão foi respondida na alínea anterior; - Qual é a espécie de recurso adequada: apelação, pois o recurso é interposto de sentença que aprecia o mérito (691/1); - Efeitos intraprocessuais do recurso: devolutivo, suspensivo etranslativos;
- Efeito extraprocessual do recurso: devolutivo (692/1); - Tribunal hierarquicamente competente: a Relação, a menos que seja interposto recurso per saltum para o S.T.J., se estiverem preenchidos todos os pressupostos de que depende a admissibilidade desta subida (19/2 LOFTJ, 71/2, 725). _c) Em relação a Bernardo, a sua resposta seria diferente se este, na contestação, se tivesse limitado a pedir a sua absolvição da instância com fundamento em preterição de litisconsórcio necessário passivo?_ - B defendeu-se meramente por excepção dilatória, que implica a absolvição da instância, e não do pedido, e o juiz apreciou o mérito da causa; ainda assim, o réu tem legitimidade material para recorrer sustentando que deveria ter sido absolvido do pedido (680/1; para melhor esclarecimento v. pgs. 490-492 ENPC). _d) Responda às mesmas perguntas supondo agora que o recurso foi interposto para a Relação e que esta confirmou integralmente a decisão da 1ª instância. _ - Valor da causa é superior à alçada da Relação, pelo que este critério de admissibilidade de recurso está preenchido; - Sucumbência – a resposta é exactamente a mesma dada à questãob);
- Espécie de recurso: o recurso será interposto de acórdão da Relação que conhece do mérito da causa; se o fundamento do recurso for a violação de lei substantiva, deve ser interposta revista; se o fundamento for apenas violação de lei de processo, deverá ser interposto agravo (721 e 754/1); - A revista ou o agravo terão efeitos intraprocessuais devolutivo, suspensivo e translativos; - A revista terá efeito extraprocessual devolutivo (723) e o agravotambém (758/2).
_2. Catarina pede a condenação de Duarte na restituição de um imóvel, no valor de 12.500 euros, e no pagamento de 3.000 euros a título de indemnização pela privação do uso desse imóvel. Na contestação, além de negar que tivesse ocupado o imóvel, Duarte invoca a ilegitimidade activa por preterição de litisconsórcio necessário, a incompetência territorial do Tribunal e a remissão do dever de indemnizar. O juiz decide que o Tribunal é incompetente em razão do território e ordena a remessa do processo para o Tribunal de Lisboa. No despacho saneador, o juiz de Lisboa decide que não há ilegitimidade activa e que não houve remissão, pelo que determina o prosseguimento do processo para apreciação dos pedidos. O processo prossegue os seus termos e, na discussão do aspecto jurídico da causa, Duarte invoca a incompetência do Tribunal em razão da matéria. Na sentença, o juiz declara que o Tribunal é absolutamente competente, condena Duarte na restituição do imóvel; suscita oficiosamente a questão da existência de caso julgado em relação ao pedido de indemnização e absolve o réu desse pedido, com essefundamento.
_
_a) Relativamente a cada uma das mencionadas decisões, quem pode recorrer, qual é a espécie de recurso adequada, qual é o efeito desse recurso e qual é o Tribunal competente para o conhecer?_ Decisão de incompetência territorial: a autora (680); agravo (691/1 e 733, 111/5); efeitos intraprocessuais devolutivo, suspensivo e translativos; efeito extraprocessual suspensivo (111/5 e 740/2); Relação (19/2 LOFTJ, 71); Despacho saneador: o réu (680), das decisões sobre a ilegitimidade activa e a remissão; apelação (691/1 e 2 – a remissão é excepção peremptória); efeitos intraprocessuais devolutivo, suspensivo e translativos; efeito extraprocessual devolutivo (692/1); Relação, a menos que seja interposto recurso per saltum para o S.T.J., se estiverem preenchidos todos os pressupostos de que depende a admissibilidade desta subida (19/2 LOFTJ, 71/2, 725). Sentença: réu, quanto à decisão sobre a competência, independentemente do valor da causa e da sucumbência (678/2), e quanto a à decisão que o condena na restituição do imóvel, pois o valor da causa (€ 15.500) é superior à alçada do tribunal de comarca e sucumbe em € 12.500, que excede ½ dessa mesma alçada; quanto ao autor: a decisão de absolvição do réu da instância relativamente ao pedido indemnizatório é-lhe desfavorável e estão preenchidos os critérios do valor da causa (€ 15.500) e da sucumbência (€ 3.000); em qualquer dos casos, independentemente do fundamento do recurso, a espécie de recurso adequada é a apelação, pois a sentença decide do mérito da causa, visto que condena na restituição do imóvel (691/1); efeitos intraprocessuais devolutivo, suspensivo e translativos; efeito extraprocessual devolutivo (692/1); Relação, a menos que seja interposto recurso per saltum para o S.T.J., se estiverem preenchidos todos os pressupostos de que depende a admissibilidade desta subida (19/2 LOFTJ, 71/2, 725) – a menos que só o réu recorra e suscite apenas a questão da competência, pois nesse caso um desses pressupostos não estará preenchido. _b) Suponha que não é interposto recurso do despacho saneador. O Tribunal ad quem pode vir a julgar o recurso a improcedente com fundamento na ilegitimidade activa?_ Não. Se não tiver sido interposto recurso do despacho saneador, este transita em julgado e a decisão de que há legitimidade activa constitui caso julgado formal, uma vez que a questão foi concretamente apreciada (510/3, 677 e 672), pelo que a decisão não pode ser modificada ou revogada, nem mesmo por um tribunal superior que esteja a apreciar um recurso interposto de outra decisão. _posted by Carlos Soares @ 12:00_
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AULA EXTRA
Amanhã terá lugar uma aula extra, pelas 10,30h, na qual se irá resolver o exame anexo. A aula terá lugar no anf. 5. Claus, de nacionalidade alemã, com domicílio em Berlim, encontrava-se a passar umas férias em Albufeira (Algarve), quando foi abordado na praia por António e Berta, casados no regime de comunhão de adquiridos e domiciliados em Lisboa, os quais pretendiam vender-lhe um apartamento sito naquela conhecida estância balnear, pelo preço de € 100.000, publicitando que o mesmo tinha uma óptima vista parao mar.
Uma vez realizada a respectiva escritura pública de compra e venda, Claus vem a constatar que fora enganado, e que o apartamento não dispunha da referida vista, mas para um bloco de apartamentos. Claus contactou, então, um advogado amigo, com escritório em Beja, o qual intentou em nome daquele contra António uma acção no Tribunal de Beja, pedindo que se declarasse a anulação do contrato com base no erro e, ainda, que se condenasse António a pagar-lhe uma indemnização no valor de € 2.500 para reparação dos danossofridos.
Na contestação, António vem alegar que Claus se tinha obrigado a pagar as quotas do condomínio vencidas à data da escritura, no valor de € 1.000, e que não o fez, pedindo que Claus seja condenado a efectuar o respectivo pagamento. Analise as seguintes questões: a) A admissibilidade e consequências dos pedidos do autor e a competência do Tribunal de Beja. (4 valores) b) A admissibilidade e consequências da propositura da acção apenas contra António. (3 valores) c) O tipo, admissibilidade e consequências da resposta apresentada por António. (4 valores) d) Imagine que apenas na audiência preliminar o advogado do Autor tem conhecimento do oferecimento da contestação, oportunamente apresentada, por parte do Réu. Que poderá fazer? (2 valores) e) Claus, para prova da celebração do contrato de compra e venda, juntou ao processo a respectiva escritura pública. O Tribunal na sua resposta à matéria de facto e na sentença considerou, no entanto, a celebração do contrato como um facto nãoprovado.
Claus reage, arguindo a nulidade desta decisão. Quid Juis? (4 valores) Apreciação Global: 3 valores _posted by Carlos Soares @ 10:46_ 0
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2005-05-31
TESTE DE 2ª FREQUÊNCIA DE MÉTODO C DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Turmas B (Dia) e Noite Teste de frequência de método C (para alunos que tiveramcoincidência)
Duração: 2 horas
22 Abril de 2005
1.A, belga, com domicílio em Bruxelas, e B, também belga, com domicílio em Bruges são comproprietários de uma vivenda, situada em Santarém, carecida de obras de conservação. Há um ano, sensivelmente, C, português residente em Évora, dirigiu-se vivenda com o intuito de fazer a quem dela fosse proprietário uma proposta de compra da mesma. Quando se preparava para bater à porta, uma parte do telhado ruiu e C foi atingido por duas telhas, ficando ferido. Contactado por C, B defendeu que os danos sofridos por C são imputáveis ao próprio C e a mais ninguém, pois C dirigiu-se vivenda por sua própria iniciativa e inclusivamente passou o portão e penetrou no quintal sem ter tido autorização para tanto. Perante esta resposta de B,C intentou acção contra B, no tribunal Judicial de Évora, exigindo da totalidade dos danos que sofrera, que computou de 7000 euros. B contestou, invocando que o tribunal era incompetente e que ele, B, era parte ilegítima. 2. E, que reside em Setúbal, e F, que reside em Lisboa, celebraram um contrato de compra e venda, nos termos do qual F adquiriu a E, por 20000 Euros, um quadro que F julgava muito valioso. F veio a saber, algum tempo depois, que o quadro era de baixo valor sendo avaliado em 200 Euros. F foi induzido em erro por G, residente em Faro, que se apresentara como coleccionador de arte e que lhe indicara E, como sendo dono do tal valioso quadro. F tinha pago a G, pela mediação por este feita, 400 Euros. F intentou então, em Setúbal, uma acção cível, sob a forma de processo ordinário, contra E e G, pedindo, contra E, a declaração de invalidade do contrato e a devolução do valor do preço que pagara e, contra G, Invocando o dolo deste, a devolução da quantiaque lhe pagara.
3. H é proprietário de um prédio para habitação arrendado a I.H intentou uma acção contra I . A petição foi assinada por um advogado estagiário. Responda, fundamentadamente e de modo mais completo possível, às seguintes questões: 1.a) Pronuncie-se sobre a defesa apresentada por B; b) Diga, independentemente da questão da competência do Tribunal, se A, em face do nosso Direito, poderia intervir ou ser chamado a intervir na acção. 2.a) Era processualmente admissível que F intentasse a acção contraE e G?
b) Se F tivesse intentado a acção em vara cível de Lisboa, o tribunal julgaria a causa? 3. A acção intentada por H pode prosseguir? Cotação: 1,a)-6v; 1,b) – 5,5v;2ªa) – 6v;2,b)-2,5v:3 – 3v. _posted by Carlos Soares @ 12:20_
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2005-05-26
RECURSOS
O programa da disciplina sobre recursos é integrada pelos seguintespontos:
- formas de impugnação - enunciado dos recursos ordinários - instância de recurso - recorribilidade da decisão - legitimidade para recorrer No Manual do Prof. Teixeira de Sousa, estes pontos correspondem às seguintes páginas : - formas de impugnação: 369 a 387 - enunciado dos recursos ordinários: 390 a 393 - instância de recurso: 404 a 408 - recorribilidade da decisão: 479 a 487 - legitimidade para recorrer: 487 a 498 _posted by Carlos Soares @ 10:40_ 0
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CASO JULGADO
O Prof. Santos Júnior confirmou-me que a matéria do caso julgado susceptível de ser perguntada no exame corresponde ao parágrafo 1º do capítulo VIII do Manual do Prof. Teixeira de Sousa (págs. 567 a 577), o que exclui os limites do caso julgado. Como sabem, nas orais eu não perguntarei mais do que isto. _posted by Carlos Soares @ 10:27_ 0
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RESOLUÇÃO DO 3º TESTE Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Regência: Professor Doutor Eduardo Santos Júnior(Turma B – Dia)
18 de Maio de 2005
Duração: 50 minutos Deve assinalar a solução correcta de cada uma das 20 questões com um círculo em torno da letra que a identifica. Se se enganar, apague a letra que assinalou e escreva «esta é a solução correcta» frente do texto dactilografado da solução pela qual opta. Em cada questão só é admitida a indicação de uma solução. Se houver mais do que uma solução correcta, escolha a que for mais exacta e ou completa. Se assinalar mais do que uma solução, a questão considera-se totalmente errada, ainda que todas as soluções que assinalou sejam correctas. A escolha da solução correcta a cada uma das questões é cotada com1 valor.
Se não responder, a cotação é 0. Se errar a solução das questões em que há 4 hipóteses de resposta, a cotação é –0,33. Se errar a solução das questões em que há 3 hipóteses de resposta, a cotação é –0,5».Hipótese
A sociedade Bel Canto, com sede em Lisboa, moveu uma acção contra a cantora grega Casta Diva, domiciliada em Milão. Alegou o seguinte: (1) Casta Diva comprometeu-se verbalmente a dar um concerto em Lisboa no dia 10/JAN/2005 mas, apesar de se ter deslocado a Portugal, nãocompareceu;
(2) Casta Diva desculpou-se pelo cancelamento, dizendo que se havia esquecido do concerto; (3) Com o cancelamento, tinha tido despesas no valor de € 7.000 com a sala e € 10.000 com publicidade, e formulou pedidos de indemnização por essas despesas. Casta Diva contestou dizendo o seguinte: (1) Em resposta a uma pergunta do gerente da Bel Canto, tinha confirmado a sua disponibilidade para esse concerto, mas nada tinha ficado acordado, e não a tinham voltado a contactar; (2) Tinha estado em Portugal apenas para comprar uma casa, e juntou a respectiva escritura de compra e venda, outorgada pessoalmente por sino dia 10/JAN/2005;
(3) Pediu que o Tribunal condenasse Bel Canto no pagamento de uma indemnização por ter divulgado que a cantora não cumpria os seus compromissos profissionais. Bel Canto replicou afirmando que, na realidade, a título informativo, tinha divulgado ao público que Casta Diva não tinha respeitado o compromisso assumido. O juiz não admitiu a réplica, sustentando que o art. 502º não a faculta ao autor quando a sua posição sobre a matéria da reconvenção já resulta da petição inicial. Antes da audiência de julgamento, Bel Canto juntou um escrito dizendo que se tratava de um bilhete assinado por Casta Diva enviado a um músico que participaria no concerto. O autor do bilhete manifestava alegria por actuar com esse músico no concerto organizado por Bel Canto agendado para 10/JAN/2005. Casta Diva foi notificada da junçãodesse documento.
Questões
1. A acção que Bel Canto moveu contra a cantora segue a forma de... a. Processo comum ordinário. b. Processo comum sumário. c. Processo comum sumaríssimo. d. Processo comum sumaríssimo ou injunção, à escolha da autora. 2. A competência dos tribunais portugueses para esta acção resultado artigo...
a. 5º, n.º 1, b), do Regulamento (CE) 44/2001. b. 65º, nº 1, b), do C.P.C. c. 65º, nº 1, c) do C.P.C. d. 74º, nº 1, do C.P.C. 3. A sentença desta acção será proferida... a. Pelo tribunal singular. b. Pelo tribunal colectivo. c. Pelo tribunal singular ou pelo tribunal colectivo, consoante a actuação das partes no processo. 4. O despacho pelo qual o juiz não admitiu a réplica... a. É nulo por falta de fundamentação. b. É nulo por excesso de pronúncia. c. As soluções a) e b) são incorrectas. d. As soluções a) e b) são correctas. 5. A circunstância de a cantora ter apresentado desculpas pelo cancelamento do concerto... a. É um facto essencial. b. É um facto instrumental. c. É um facto complementar. d. Nenhuma das hipóteses anteriores é correcta. 6. Se Casta Diva nada disser sobre o bilhete... a. Fica provado que Casta Diva o escreveu. b. Fica provado que Casta Diva o escreveu, desde que a sua assinatura esteja reconhecida por notário. c. O seu silêncio não produz efeitos. d. Os factos que nele constam consideram-se admitidos por acordo. 7. Se Casta Diva responder que a assinatura no bilhete não foi feitapelo seu punho...
a. Deve provar que o bilhete foi assinado por outrem. b. Deve provar que não assinou o bilhete. c. Bel Canto deve provar que Casta Diva assinou o bilhete. d. O bilhete nada prova, a menos que Casta Diva venha a confessar que o bilhete é da sua autoria. 8. Na referida escritura de compra e venda consta que o vendedor declarou que a casa estava em bom estado de conservação. a. A escritura prova que Casta Diva se deslocou a Portugal paracomprar uma casa.
b. Pode ser provado por testemunhas que a casa não está em bomestado.
c. Nenhuma das soluções anteriores é correcta. d. Essas duas soluções são correctas. 9. A sociedade pode propor-se provar a celebração do contrato pormeio de....
a. Declarações verbais prestadas pelo seu gerente. b. Declarações verbais prestadas por Casta Diva. c. Nenhuma das soluções anteriores é correcta. d. Essas duas soluções são correctas. 10. Suponha que na réplica Bel Canto afirma não conhecer a assinatura de Casta Diva, pelo que não sabe se esta outorgou ou não a escritura. Esse facto (compra da casa por Casta Diva)... a. Deverá ser incluído na matéria assente. b. Deverá ser incluído na base instrutória. c. A informação fornecida não é suficiente para optar por umadessas soluções.
11. Em matéria de ónus da prova... a. Bel Canto tem o ónus de provar que Casta Diva incumpriu ocontrato.
b. Casta Diva tem o ónus de provar que se deslocou a Portugal paracomprar uma casa.
c. Nenhuma das soluções anteriores é correcta. 12. Assinale, entre as afirmações seguintes, a que não é correcta: a. O juiz aprecia livremente se o valor de cada meio de prova estátarifado.
b. Há preceitos legais que fixam o valor de meios de prova. c. Em regra, o juiz aprecia a prova sem submissão a critérioslegais.
d. O juiz não julga a matéria de facto no uso de um poderdiscricionário.
13. Na audiência de julgamento, uma testemunha declara que Casta Diva disse que não daria o concerto devido a uma desavença conjugal. O juiz decide que não pode ficar convencido desse facto por não lhe ser permitido julgar com base no depoimento de uma só testemunha. Essa decisão do juiz será proferida...a. Na sentença.
b. Antes dos debates sobre a matéria de facto. c. Após a discussão da matéria de facto e antes da discussão do aspecto jurídico da causa. d. Nenhuma das hipóteses anteriores é correcta. 14. Essa mesma decisão... a. É incorrecta, pois o juiz só pode considerar como não provado o que for afirmado por uma testemunha se houver contraprova (ainda que seja o depoimento de outra testemunha). b. É correcta devido ao princípio iura novit curia. c. É incorrecta devido à livre apreciação da prova testemunhal. d. É correcta devido à livre apreciação da prova testemunhal. 15. Suponha que Bel Canto toma conhecimento de que Casta Diva se prepara para se desfazer da sua colecção de jóias por recear o desfecho desta acção. Bel Canto... a. Pode requerer o arrolamento das jóias. b. Pode requerer o arresto das jóias. c. Pode requerer o arrolamento ou o arresto das jóias, conforme lhe parecer mais eficaz. d. Pode requerer, num procedimento cautelar comum, que Casta Diva seja proibida de alienar as jóias. 16. Para que uma providência cautelar seja decretada... a. É suficiente que haja prova prima facie. b. É suficiente que haja prova bastante. c. É suficiente que haja mera justificação. d. É suficiente que haja princípio de prova. 17. Na base instrutória... a. Só podem constar factos que tenham sido impugnados pelo réu. b. Só podem constar factos que tenham sido impugnados por ambas aspartes.
c. Nenhuma das soluções anteriores é correcta. 18. O art. 645º ... É uma manifestação da inquisitoriedade forte. É uma manifestação da inquisitoriedade fraca. É uma manifestação do princípio da oficiosidade. É uma manifestação do princípio da oralidade. 19. Se o Tribunal se declarar oficiosamente incompetente sem ouvir previamente as partes, em princípio... a. A decisão é nula, nos termos do art. 668º. b. Existe uma nulidade principal do processo. c. Existe uma nulidade secundária do processo. 20. Estando pendente entre António e Bernardo uma acção de apreciação de propriedade de um imóvel, Bernardo ocupa-o e António move uma acção de reivindicação. Entre as duas acções... a. Há uma relação de identidade total. b. Há uma relação de consumpção. c. Há uma relação de prejudicialidade. d. Há uma relação de concurso. _posted by Carlos Soares @ 09:23_
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2005-05-12
FINAL DAS AULAS - FUTEBOL A exemplo do que tenho feito nos anos anteriores, para assinalar o final das aulas desafio-vos para um jogo de futebol contra o meuescritório.
Preferencialmente, futebol de 11, mas se não for possível, de 7 oude 5.
Aceitam o desafio? Desde já previno que nós somos uma equipa envelhecida e que pratica anti-futebol. Este desafio é dirigido às minhas 3 turmas (10, 11 e 12) emconjunto.
Em caso afirmativo, têm hipótese de marcar um campo? Quanto à data, sugiro 5ª feira, dia 19. Relativamente à hora, para nós quanto mais tarde melhor - nunca antes das 19h, mas pode ser às 20h ou mesmo mais tarde. Entre nós, o processo de convocatórias é demorado e complexo, pelo que, a haver jogo, seria conveniente a rápida confirmação. _posted by Carlos Soares @ 11:14_
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CASOS PRÁTICOS - RECURSOS - LISTA 8 1. António move uma acção contra Bernardo formulando um pedido único de condenação deste no pagamento da quantia de € 20.000. Bernardo impugna a existência da dívida. Na sentença, o juiz julga a acção parcialmente procedente, condena o réu no pagamento de € 19.000 e absolve-o da parte restante do pedido. a) Esta decisão é recorrível? b) Em caso afirmativo, quem pode recorrer, qual é a espécie de recurso adequada, qual é o efeito desse recurso e qual é o Tribunal competente para o conhecer? c) Em relação a Bernardo, a sua resposta seria diferente se este, na contestação, se tivesse limitado a pedir a sua absolvição da instância com fundamento em preterição de litisconsórcio necessário passivo? d) Responda às mesmas perguntas supondo agora que o recurso foi interposto para a Relação e que esta confirmou integralmente a decisão da 1ª instância. 2. Catarina pede a condenação de Duarte na restituição de um imóvel, no valor de 12.500 euros, e no pagamento de 3.000 euros a título de indemnização pela privação do uso desse imóvel. Na contestação, além de negar que tivesse ocupado o imóvel, Duarte invoca a ilegitimidade activa por preterição de litisconsórcio necessário, a incompetência territorial do Tribunal e a remissão do dever de indemnizar. O juiz decide que o Tribunal é incompetente em razão do território e ordena a remessa do processo para o Tribunalde Lisboa.
No despacho saneador, o juiz de Lisboa decide que não há ilegitimidade activa e que não houve remissão, pelo que determina o prosseguimento do processo para apreciação dos pedidos. O processo prossegue os seus termos e, na discussão do aspecto jurídico da causa, Duarte invoca a incompetência do Tribunal emrazão da matéria.
Na sentença, o juiz declara que o Tribunal é absolutamente competente, condena Duarte na restituição do imóvel; suscita oficiosamente a questão da existência de caso julgado em relação ao pedido de indemnização e absolve o réu desse pedido, com essefundamento.
a) Relativamente a cada uma das mencionadas decisões, quem pode recorrer, qual é a espécie de recurso adequada, qual é o efeito desse recurso e qual é o Tribunal competente para o conhecer? b) Suponha que não é interposto recurso do despacho saneador. O Tribunal ad quem pode vir a julgar o recurso a improcedente com fundamento na ilegitimidade activa? _posted by Carlos Soares @ 11:08_
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3º TESTE
O terceiro teste será realizado em simultâneo por todas as minhas turmas na próxima 4ª feira, dia 18 de Maio, entre as 13h e as 13,50h, no anfiteatro 6. _posted by Carlos Soares @ 11:06_ 0
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2005-05-09
TESTE NO SISTEMA AMERICANO - 2ª MENSAGEM As regras do 3º teste que surgirão indicadas no enunciado são asseguintes:
Deve assinalar a resposta correcta a cada questão com um círculo em torno da letra que a identifica. Se se enganar, apague a letra que assinalou e escreva «_esta é a resposta correcta_» à frente do texto dactilografado da resposta pela qual opta. Em cada questão só é admitida a indicação de uma hipótese de resposta. Se houver mais do que uma resposta correcta, escolha a que for mais exacta e ou completa. Se assinalar mais do que uma resposta, a questão considera-se totalmente errada, ainda que todas as respostas que assinalou sejam correctas. A escolha da resposta correcta a cada uma das questões é cotada com1 valor.
Se não responder, a cotação é 0. Se errar a solução das questões em que há 5 hipóteses de resposta, a cotação é –0,25. Se errar a solução das questões em que há 4 hipóteses de resposta, a cotação é –0,33. Se errar a solução das questões em que há 3 hipóteses de resposta, a cotação é -0,5». _posted by Carlos Soares @ 18:28_
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2005-04-30
TESTE (SISTEMA AMERICANO) - Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Alice acordou com a sociedade Mudanças Maravilha, Lda., o transporte do recheio da sua casa. Na mudança, uma cama ficou danificada. Bártolo, empregado da referida sociedade, deixou tombar uma mesa em cima de Alice, assim lhe causando lesões cujo tratamento ascendeu a€ 5.000.
Alice moveu uma acção contra a sociedade e contra Bártolo, alegando estes factos e pedindo a condenação da sociedade no pagamento de € 15.000 pela danificação da cama. Pediu também a condenação de Bártolo no pagamento de € 5.000 pelo tratamento e bem assim no pagamento dos tratamentos futuros para curar as mesmas lesões. Na contestação, a sociedade alegou que a cama não valia € 15.000, pois era de fraca madeira; pediu ainda a condenação de Alice no pagamento de € 4.000 a título de preço do transporte, alegado que esta não o havia pago. Bártolo disse que o acidente se deveu ao mau funcionamento de uma máquina pertencente à sua entidade patronal, pelo que não era parte legítima. Alice respondeu e disse o seguinte: (1) o elevado valor da cama devia-se a ter sido concebida por um famoso desenhador; (2) não sabia se a causa do acidente era a indicada por Bártolo; (3) o preço do transporte da mobília acordado era apenas € 3.000; (4) já tinha pago este preço; (5) de qualquer modo, a sociedade não podia aproveitar a presente acção para pedir a sua condenação no pagamento desse preço. A sociedade respondeu que Alice nada havia pago. Responda às seguintes questões: a) Aprecie a admissibilidade da formulação na mesma acção dos três pedidos da autora. b) Aprecie a admissibilidade da formulação do pedido de condenação de Bártolo no pagamento de uma indemnização pelos tratamentosfuturos.
c) Considere a defesa de Bártolo e a resposta de Alice. Como deve o juiz decidir a questão da legitimidade de Bártolo? d) A sociedade podia pedir na presente acção a condenação de Alice no pagamento do preço? e) Considere a resposta de Alice à contestação. Alice podia responder? Como qualifica cada um dos 5 fundamentos dessa resposta? f) Quais seriam as consequências de a sociedade não responder alegação de Alice?-----------
SISTEMA AMERICANO
Deve assinalar a solução correcta com um círculo em torno da respectiva letra. Se se enganar, apague a letra que assinalou e escreva à frente do texto dactilografado da solução pela qual opta esta é a solução correcta». Em cada questão só é admitida a indicação de uma solução. Se considerar que há mais do que uma solução correcta, escolha a que lhe parece mais exacta e ou completa. Se indicar mais do que uma solução, a resposta considera-se totalmente errada. A escolha da solução correcta de cada uma das questões é cotada com 1 valor. Se não responder, a cotação é 0. No caso de errar a solução das questões .........., a cotação é –0,5; se errar a solução das questões .............., a cotação é –1.1. Nesta acção...
a. há uma cumulação de pedidos; b. há uma coligação; c. há um litisconsórcio voluntário; d. há um litisconsórcio necessário. 2. Deve ser admitida a formulação do 2º pedido contra Bártolo? a. sim, por força do art. 471; b. sim, por força do art. 662; c. sim, por força do art. 472; d. não, por força do art. 471;3. Bártolo ...
a, é parte legítima; b. é parte ilegítima, por ilegitimidade singular; c. é parte legítima, por ilegitimidade plural; d. não tem interesse processual. 4. Em face do teor da tréplica... a. deve considerar-se admitido por acordo que a cama valia € 15.000; b. deve considerar-se que a reconvenção não pode ser deduzida nestaacção;
c. verificam-se ambos os efeitos indicados nas soluções anteriores; d. não se verifica nenhum dos efeitos indicados nas soluçõesanteriores.
5. Ao alegar, na réplica, que o preço acordado entre as partes tinha sido € 3.000, Alice... a. invocou uma excepção peremptória extintiva; b. invocou uma excepção peremptória impeditiva; c. invocou uma excepção peremptória modificativa; d. defendeu-se por impugnação. 6. Na reconvenção existe ou não falta de identidade das formas deprocesso?
a. não há compatibilidade processual; b. pode haver compatibilidade processual nos termos da parte final doart. 31/1;
c. há compatibilidade processual nos termos da parte final do art.31/1;
d. pode haver compatibilidade processual nos termos do art. 31/2. _posted by Carlos Soares @ 14:28_
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2005-04-28
CASOS PRÁTICOS - COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO - LISTA 7 COMPOSIÇÃO DA ACÇÃO 1. Catarina moveu uma acção contra Duarte e Elvira. Alegou ter celebrado um contrato promessa de compra e venda de um automóvel com Duarte, mas que este incumpriu esse contrato, vendendo esse automóvel a Elvira. Pediu a execução específica do contrato promessa. Os réus não contestaram a acção. a) Quais são os efeitos do facto de nenhum dos réus ter contestado aacção?
b) O juiz pode julgar a acção improcedente? c) O juiz ordenou a notificação de Fernando para testemunhar, em virtude de se ter apercebido, pelos documentos apresentados por Catarina, que Fernando tinha conhecimento do caso, e desse depoimento concluiu que o contrato promessa tinha sido revogado por acordo das partes. Assim, com esse fundamento, julgou a acção improcedente.Quid juris?
d) Como responderia à questão a) se Duarte tivesse sido citado poreditais?
e) O juiz pode declarar que o contrato promessa é nulo? f) Quais seriam os efeitos de um dos réus ter contestado? 2. Alberto moveu uma acção de restituição de posse contra Berta, pedindo ainda a condenação desta no pagamento de € 10.000 de indemnização. Berta contestou. O juiz conheceu do mérito da causa no despacho saneador, decretando a restituição do prédio; e como se provou que o prejuízo sofrido por Alberto ascendeu a € 20.000, condenou a ré no pagamento destevalor.
a) Anteriormente à prolação da sentença, António pretende desistir do pedido. Poderá fazê-lo? b) E poderá desistir da instância? c) Estando pendente o prazo para recurso da referida decisão, as partes acordam em juízo que a ré restituirá o imóvel ao autor no prazo de doze meses e pagar-lhe-á 5.000 euros. Tal acordo é lícito? E seria lícito um acordo pelo qual as partes acordassem mutuamente a compra e venda desse prédio? d) De que vício padece a referida sentença? E como deve serinvocado?
3. Gustavo e Ilídio moveram uma acção contra Horácio pedindo a condenação deste no pagamento de indemnizações no valor de 2000 euros e 1500 euros, respectivamente, pelos danos que sofreram em virtude de um disparo da espingarda do réu. Na sentença, o juiz considera provado que Gustavo foi atingido pelo disparo mas absolve Horácio do pedido formulado por aquele, com fundamento em que se não provou a culpa de Horácio. Os autores podem alegar fundadamente a nulidade da sentença? Em caso afirmativo, com que fundamento? E como devem ser arguida a nulidade? 4. Abel, Bárbara e Catarina são sócios da sociedade X. Segundo os Estatutos desta sociedade, em cada exercício devem ser atribuídos aos sócios 80% dos lucros distribuíveis. Em assembleia geral, devidamente convocada, é deliberado, com votos a favor de Bárbara e Catarina, que nesse ano não serão distribuídos lucros. Que pode Abel fazer? E se a deliberação tivesse sido aprovada sem a presença de Abel, por não ter sido convocado para a assembleia? 5. Duarte e Elsa herdaram de Francisco o recheio da casa onde este vivia. Entretanto, Duarte fechou a casa de Francisco e não permite o acesso de Elsa aos bens que integram a herança. Acresce que Duarte arrombou a porta de um apartamento pertencente a Elsa e passou a habitar nesse local. Como pode Elsa reagir? Suponha que Elsa reage judicialmente e tem êxito. Todavia, na realidade, Duarte é arrendatário do mencionado apartamento de Elsa, e esta ocultou esse facto. Como pode Duarte reagir? 6. Guilherme e Helena são vizinhos. Um dia, Helena apercebe-se de que a obra de construção da piscina que está em curso no prédio de João ocupa parte do jardim de Helena. Como pode Helena fazer? Suponha agora que Helena move uma acção contra Guilherme pedindo a destruição da obra realizada no seu prédio e a reposição do prédio no estado anterior ao início das obras. Provam-se os factos alegados por Helena. Na fundamentação de direito da sentença, o juiz sustenta que as relações de vizinhança obrigam Helena a tolerar a construção da piscina no seu jardim, pelo que julga a acção improcedente. A sentença enferma de algum vício? 7. Ilídio deve a Joana € 100.000, vencendo-se a obrigação no prazo de 6 meses. Para impedir que Joana penhore os seus imóveis por conta dessa obrigação, Ilídio prepara-se para os vender. Como pode Joana reagir? Suponha que, na sequência da reacção de Joana, os bens de Ilídio são apreendidos. Confiando que, com essa apreensão, Ilídio não deixará de cumprir, Joana não promove qualquer outra diligência judicial. Quais serão as consequências dessainactividade?
8. Aproximam-se os festejos académicos, e está anunciada a realização de concertos nocturnos, durante uma semana, na praça onde Luís reside. Como pode Luís reagir? 9. Rui foi atropelado por um veículo conduzido por Susana e ficou paraplégico e incapacitado para o trabalho. Assim, move uma acção contra a Companhia de Seguros Cuidadosa, pedindo a condenação desta no pagamento de um milhão de euros. A seguradora contesta a acção. Poderá Rui tentar receber algo, a título de indemnização, enquanto a acção está pendente? 10. Tiago é filho de Vasco, o qual se divorciou da mãe de Tiago um ano após o nascimento daquele. Tiago ingressa na Faculdade de Direito e decide propor um acção contra Vasco, pedindo a condenação deste no pagamento de € 250 mensais para fazer face às despesas com o curso. Vasco contesta a acção. Na pendência da acção, poderá Tiago tentar que Vasco lhe pague algo para esse efeito? _posted by Carlos Soares @ 11:11_
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2005-04-14
ENUNCIADO DA 1ª FREQUÊNCIA (MÉTODO C) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Frequência de método C – teste de coincidência (Turma B) 7 de Janeiro de 2005 Duração máxima: 2 horasI
Aldo, português com domicílio em Lisboa, e Bonson, francês, com domicílio na Argentina, convencionaram por escrito que qualquer litígio relativo ao contrato oneroso, que celebraram em 2003, de constituição de direito de superfície a favor de Aldo sobre um terreno de Bonson situado na Bélgica seria dirimido nos tribunais italianos. Aldo veio a intentar em Itália uma acção judicial contra Bonson, invocando a invalidade do referido contrato, por erro. Responda fundadamente ao seguinte: a) No caso, os tribunais italianos são internacionalmentecompetentes? (3v)
b) Suponha que o terreno de Bonson era atravessado pela fronteira entre a Bélgica e a Holanda, situando-se, assim, uma parte dele na Bélgica e outra parte dele na Holanda. Intentada acção perante um tribunal belga, se viesse a ser posteriormente intentada outra acção, na pendência da primeira e com objecto idêntico, em tribunal holandês, este careceria de competência internacional? (3v) c) Suponha que o objecto do litígio entre Aldo e Bonson se reportava, em vez, a um contrato- -promessa de venda de um quadro valioso, por Bonson a Aldo. Tendo Aldo e Bonson convencionado por escrito a competência dos tribunais italianos, poderia uma acção para a declaração de invalidade da promessa, proposta por Bonson contra Aldo, ser intentada em tribunais do Estado do domicílio do réu, ou seja, em Portugal? (3v)II
Suponha que Carlos intenta uma acção contra Dinis, pedindo a declaração de invalidade de um contrato entre eles celebrado, e que Carlos, em anterior acção intentada por Dinis contra ele, com sentença transitada em julgado, já tinha sido condenado a cumpriresse contrato.
Na acção intentada por Carlos, qualifique, de modo o mais completo possível, a excepção que ocorre. (2v)III
Suponha agora que Eliseu intenta uma acção contra Francisca, pedindo a condenação de Francisca a cumprir um dado contrato e que esta, na contestação, invoca que não está obrigada a realizar a prestação, por o contrato estar sujeito a condição suspensiva nãoverificada.
Como qualifica a defesa de Francisca e a excepção por ela invocada?(3v)
IV
Suponha que Gervásio, o mais velho de três filhos de Henrique, intenta contra o pai uma acção de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um dado imóvel – que, na verdade, não é dele, mas do pai - e que este, como anteriormente combinado com Gervásio, não contesta a acção. Essa atitude de Gervásio e de Henrique que consequências pode acarretar em termos de Direito Processual Civil?(3v)
V
Qualifique a norma do art. 516º do CPC. (1v) (Apreciação geral: 2v) _posted by Carlos Soares @ 11:46_
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AULAS: SEQUÊNCIA
O próximo tema é a prova. Na primeira aula, falaremos osbre os diversos meios de prova. Em seguida, resolveremos os casos práticos da lista que acabo depublicar.
_posted by Carlos Soares @ 11:43_ 0
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CASOS PRÁTICOS - LISTA 6 Casos Práticos sobre a Prova 1. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um apartamento sito em Lisboa pelo preço de € 100.000. No momento da celebração do contrato, António entregou ao Bernardo a chave, contra o pagamento de € 75.000, tendo ficado combinado que este pagaria o remanescente do preço no prazo de 60 dias. Não o tendo feito, António decide propor uma acção destinada a exigir o pagamento do montante em dívida. I. António, para provar a celebração do contrato, apresenta umescrito particular.
a) Em que momento do processo devm ser apresentados os documentos? b) Como deverá o juiz decidir se Bernardo não tiver qualquer intervenção no processo? c) Como deverá o juiz decidir se Bernardo, na contestação, admitir a celebração do contrato de compra e venda mas alegar que ele é anulável por coacção e não se provarem os factos integrantes dessacoacção?
II. António junta uma escritura pública. a) Como deverá o juiz decidir se Bernardo alegar que não outorgou aescritura?
b) Bernardo alega que pagou, não € 75.000, mas € 90.000; António nada diz; considera a acção procedente. Comente o conteúdo dasentença.
2. António e Bernardo celebraram um contrato de compra e venda de um automóvel pelo preço de € 14.000,00. António propõe uma acção contra Bernardo alegando que, tendo-lhe de imediato entregue as chaves do automóvel, o comprador sempre se recusou a pagar o preço, e pede que o tribunal o condene no pagamento dos € 14.000,00, acrescidos dos juros vencidos até ao momento da propositura da acção e dos que na sua pendência se vierem a vencer. a) António não junta qualquer documento e Bernardo, na contestação, diz que não foi celebrado qualquer contrato. b) António junta um escrito particular assinado do qual consta o contrato de compra e venda. Bernardo diz que não foi ele quem assinouaquele documento.
c) António junta um escrito particular assinado. Bernardo, na contestação, alega a prescrição do crédito. António, na réplica, alega que a prescrição se interrompeu por virtude de reconhecimento por Bernardo desse crédito (art. 325.º CC). O juiz considera não provados os factos alegados por Bernardo. 3. Manuel propõe contra Nuno uma acção de condenação alegando que, tendo ambos celebrado um contrato de compra e venda de um imóvel pelo preço de € 50.000, Nuno apenas lhe pagou € 35.000. Manuel junta uma escritura pública de compra e venda e Nuno alega, na contestação, que o preço que consta da escritura foi simulado para impedir o exercício do direito de preferência por parte de Osvaldo, arrendatário do imóvel, tendo na verdade sido acordado entre ele e Manuel o preço de € 35.000. Nuno apresenta, para prova dos factos por si alegados, duas testemunhas. 4. Fernando, residente em Lisboa, é proprietário de uma quinta em Santarém, na qual tem um pomar. Na época das colheitas, Guilherme, que reside nas proximidades daquele pomar, arromba o portão e começa a colher maçãs. Fernando propõe contra Guilherme uma acção na qual pede a restituição de todas as maçãs colhidas ou o respectivo valor, assim como uma indemnização pelos danos causados pelo arrombamento do portão. Guilherme, na contestação, nega que alguma vez tenha colhido maçãs. 5. António habita num apartamento sito em Cascais pertencente a Bernardo. António publicou um anúncio no qual publicitou a venda do referido apartamento. Bernardo leu o anúncio e instaurou de imediato uma acção judicial contra António, na qual requereu a declaração de que este não é o proprietário do imóvel. I. António alega a seu favor o disposto no art. 1268º do Código Civil e solicita ao tribunal que declare que ele é o verdadeiro proprietário do referido imóvel. Bernardo junta a escritura de compra e venda do imóvel, na qual consta como comprador. António alega que esse contrato é nulo por simulação e Bernardo nega a existência de qualquer simulação. Comente as seguintes decisões do juiz: a) Não considera provada a celebração do contrato de compra e venda nem a existência de simulação, absolve António do pedido e declara-o proprietário do imóvel. b) Considera provada a celebração do contrato e da simulação e, em sentença não assinada, declara que António não é proprietário doimóvel.
c) Conhece a usucapião a favor de Bernardo, absolve-o do pedido e declara-o proprietário do imóvel. II. Poderá António vir a alegar mais tarde que, entretanto, decorreu o prazo necessário para adquirir a propriedade por usucapião, e poderá Bernardo arrolar testemunhas para provar que o decurso desse prazo foi interrompido porque há 6 meses António reconheceu publicamente que não era proprietário do imóvel? _posted by Carlos Soares @ 11:39_
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2005-04-06
2º TESTE DO ANO PASSADO Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Direito Processual Civil I Coordenação e Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa(Turma B – Dia)
2 de Abril de 2004
Duração: 50 minutos António, domiciliado no Porto, vendeu a Bruno, domiciliado em Lisboa, um automóvel pelo preço de 10.000 €, que deveria ser pago, em Lisboa, a 30 de Janeiro de 2004. Apesar de António ter procedido de imediato à entrega do automóvel, Bruno não pagou o respectivo preço na data acordada. António decide então intentar uma acção contra Bruno, em que pede a condenação deste no pagamento do preço do referido automóvel. António é casado com Carlota no regime de comunhão de adquiridos. A acção foi intentada nos juízos cíveis do Porto, onde Xavier, advogado e amigo de António, tem escritório. Bruno pretende ser ressarcido do valor das obras de restauração que realizou na loja que António lhe tinha arrendado no Porto, e que ascenderam a 5.000 €. 1) Aprecie a competência do tribunal onde foi intentada a acção. 2) Determine se Bruno poderá deduzir a sua pretensão nesta acção e em caso afirmativo analise as consequências processuais daídecorrentes.
_posted by Carlos Soares @ 07:39_
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2005-03-08
SIMULAÇÃO DE ACÇÃO JUDICIAL - II Atendendo a que farão diversos testes durante estas semanas, o prazo para apresentação da petição inicial é prorrogado para 6 deAbril.
Em relação à distribuição dos interessados em participar na simulação: se o seu número, em cada turma, não exceder 15, devem ser distribuídos entre o advogado do autor, o advogado do réu e o juiz. Se exceder 15, é preferível organizarem-se em cada turma 2 grupos, isto é, nessa turma haverá 2 acções autónomas (dois grupos de advogados do autor, dois grupos de advogados do réu, doisgrupos de juízes).
_posted by Carlos Soares @ 11:02_
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2005-02-27
SIMULAÇÃO DE ACÇÃO JUDICIAL No anterior ano lectivo, uma colega da equipa organizou nas suas turmas uma simulação de um processo judicial e eu gostaria de repetir a experiência. Na próxima semana, facultar-vos-ei exemplares de peças processuais de acções reais. Falharam as tentativas de o fazer pela via virtual, pelo que vou usar o velho método de entregar um exemplar para cópia. Quanto ao caso em si: vamos trabalhar com base no enredo de um romance. Durante algum tempo pensei em «A Mancha Humana», de Phillip Roth, mas por fim decidi-me pelo «Dom Casmurro», da autoria do brasileiro Machado de Assis. A escrita é soberba e a história é extremamente interessante, poderia mesmo dar uma crónica numa revistafeminina.
Está publicado por diversas editoras. Tenho uma edição da Universitária Editora, mas está também publicada por outras, entre as quais a Dom Quixote. Numa busca pela Internet, quer a Bertrnad quer a FNAC tinham a obra disponível. A acção será uma acção de impugnação de paternidade proposta pelo presumido pai, de acordo com o enredo do livro, mas só até ao capítulo CXLIV, ou seja, antes da morte de duas das personagens. A acção é proposta durante a menoridade do Ezequiel. Para poder haver um pedido reconvencional, o Ezequiel deverá pedir alimentos. Supondo que há interessados em participar, devem ler o livro e organizar, em cada uma das 3 turmas, os 3 grupos que serão o advogado do autor (Bento), o advogado dos réus e o juiz. Eu farei de desembargador; e farei um comentário a todas as peças processuais. Em cada turma haverá um secretário, encarregado de me comunicar as equipas e de recolher as peças processuais e organizar os autos. A escolha do secretário e a organização das equipas devem ser feitas auto-compositivamente. Todas as peças devem ser elaboradas e entregues em ficheiroinformático.
A petição inicial deverá ser apresentada até 16 de Março. Até 7 de Março, o secretário de cada turma deve comunicar-me a composição de cada equipa. Nos articulados, será admissível a alegação de factos que não resultem do livro, mas não a alegação de factos que o contrariem. Os factos decorrem em Portugal e entre portugueses. Esta experiência permitir-vos-á conhecer situações típicas da advocacia e da magistratura como a elaboração de articulados e da matéria assente e base instrutória e bem assim uma aproximação pela experiência à matéria da marcha do processo. Sublinho que nem a participação, nem a falta de participação contam para a avaliação contínua.Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 19:39_
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CASOS PRÁTICOS - LISTA 5 INTERESSE PROCESSUAL E OBJECTO DO PROCESSO1
A e B celebraram um contrato de compra e venda pelo qual B se obrigou a pagar o respectivo preço em prazo ainda não decorrido. Sucede que B divulga publicamente que não se considera devedor de A. Pode A propor imediatamente uma acção pedindo a condenação de B no pagamento do preço?2
A moveu uma acção contra B pedindo a condenação deste no pagamento de 20.000 Euros. Alegou que, por um contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos, B se obrigou a pagar-lhe essa quantia. Em contestação, B alegou que o pagamento do preço tinha ficado dependente da apresentação, por A, do discriminativo dos serviços prestados, e que A não lhe tinha apresentado esse discriminativo, razão pela qual o pagamento não é devido. O juiz considera provados os factos alegados por ambas as partes. Como devedecidir o litígio?
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A mutuou onerosamente a B € 70.000 e alugou-lhe uma máquina. B não pagou o aluguer, no valor de € 5.000, e no final do contrato não restituiu a coisa locada. Também não restituiu o capital mutuado na data acordada, e afirmou a A que entendia nada lhe dever pelo mútuo, em virtude de este não ter sido celebrado por escritura pública. A moveu uma acção contra B, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 5.000, na restituição da coisa locada e no pagamento de uma indemnização pelo tempo em que B se mantivesse na posse da coisa depois de findo o prazo estipulado no contrato de aluguer; e pediu a condenação deste na restituição do capital mutuado e no pagamento dos juros remuneratórios e moratórios, defendendo a validade do mútuo por ter sido celebrado entre comerciantes; mas se o tribunal entendesse que o contrato era nulo, então que condenasse B na restituição do capital mutuado, nos termos do art. 289º, nº 1, do C.C.4
A vendeu a B um automóvel. B pagou 1/3 do preço no acto da assinatura do contrato e obrigou-se a pagar os 2/3 restantes, no valor de € 20.000, no prazo de seis meses, mas não cumpriu essaobrigação.
A moveu de imediato uma acção contra B pedindo a condenação deste no pagamento dos € 20.000 e os juros. Na contestação, B alegou que o contrato era anulável e pediu a condenação de A na restituição dos € 10.000 que lhe havia pago. A defendeu que o contrato era válido, mas sustentou que, no caso de o juiz o anular, deveria condenar B a restituir-lhe a coisa vendida.5
A moveu uma acção contra B com fundamento em que este havia efectuado obras no prédio sem consentimento do senhorio, pedindo o despejo e a indemnização dos prejuízos sofridos com essas obras. B contestou alegando que não tinha executado quaisquer obras, e nem sequer residia no prédio há dezoito meses; sustentou que, ainda que o senhorio tivesse razão, certo é que este tinha estado no prédio dez dias antes da propositura da acção e tinha ficado muito satisfeito com o seu estado actual; pediu que, se o despejo fosse decretado, o juiz condenasse A a pagar-lhe o valor das despesas com pintura das paredes e envernizamento dos soalhos que ele havia efectuado no imóvel. A respondeu que a versão de B era falsa e que, ademais, este não tinha realizado quaisquer trabalhos de pintura e envernizamento; pretendia agora que o despejo fosse decretado com fundamento no facto de o inquilino não residir no locado há mais de um ano, mas B contrapôs que na sua ausência o seu filho havia permanecido noprédio.
_posted by Carlos Soares @ 19:34_
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2005-01-19
DATAS DO 2º TESTE
Turmas 10 e 11: 11 de Abril; Turma 12: 6 de Abril.Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 13:18_
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2005-01-17
CASOS PRÁTICOS - LISTA 4 Direito Processual Civil Casos práticos sobre as partes 1. A move uma acção contra B pedindo a condenação deste a indemnizá-lo pelos prejuízos que sofreu em consequência de um acidente de viação que afirma ter sido causado por B. B contesta, alegando que o acidente foi causado por C. O juiz considera provado que o acidente foi causado por este último. a) Suponha que A é uma sucursal da sociedade C. Pode A propor estaacção?
b) No momento de proferir a sentença, o juiz apercebe-se de que B émenor. Quid iuris?
c) Quem tem legitimidade para a presente acção? 2. A e B, recém casados no regime da comunhão de adquiridos, compraram à sociedade por quotas C diversos electrodomésticos, tendo ficado de pagar o preço depois da lua-de-mel. No regresso, porém, não têm com que pagar. C intenta a competente acção judicialcontra A.
a) Aprecie a legitimidade activa e passiva. b) E se a dívida tivesse sido contraída apenas por B e se destinasse a ocorrer aos encargos normais da vida familiar? c) E se, neste último caso, A e B tivessem casado em regime de separação de bens? d) Quem representará C nesta acção? 3. A, B e C são comproprietários de um prédio rústico. A propõe contra B uma acção de divisão de coisa comum. Aprecie a legitimidade activa e passiva. 4. A, B e C são comproprietários de uma fracção autónoma que se encontra arrendada a D. Este último decide ir viver para o Brasil e deixa as chaves do imóvel a E, para que este as entregue aos donos. Não obstante, E instala-se na fracção. C, que se preparava para se mudar para a fracção, resolve intentar uma acção de reivindicação contra E. a) Poderá C intentar essa acção? b) F, estudante da F.D.L., assina a petição inicial. Pode fazê-lo? c) Poderá C chamar A a intervir na acção? d) B pode intervir na acção? 5. A instaura contra B e C, casados em separação de bens, uma acção de despejo da casa de morada de família destes. a) Aprecie a legitimidade activa e passiva. b) O que acontece se A não constituir advogado? E se B proceder deigual modo?
6. A, proprietário de um imóvel sito em Guimarães, arrenda-o a um jovem casal, B e C, casados em regime de comunhão de adquiridos, que nele estabelecem a sua casa de morada. A decide vender o referido imóvel a D, casado com E em regime de separação, sem no entanto dar preferência a B e C (art. 47º R.A.U.). C, como estava interessada em comprar o imóvel, intentou acção de preferência contra A. Aprecie a legitimidade activa e passiva. 7. A e B, irmãos, venderam um imóvel a C, tendo sido convencionado um direito de preferência de A e B. No entanto, C vende a casa a D, pelo que A intentou acção judicial contra C. Aprecie a legitimidade activa e passiva. 8. A mutuou a B a quantia de 20.000 euros. C constituiu-se fiador de B. No vencimento, nem B, nem C, entregam a A o capital mutuado. Aprecie a legitimidade passiva para uma acção de cobrança destadívida.
9. A celebrou um contrato de compra e venda com B sob coacção de C. A pretende a anulação deste contrato. Aprecie a legitimidade passiva para a respectiva acção judicial. 10. A celebrou com B e C um contrato de fornecimento de aparelhos de rádio, que deveriam ser entregues em Portimão, pelo preço de 14.000 euros. A celebrou ainda com D um outro contrato de fornecimento de leitores de cassetes, no valor de 2.500 euros, a entregar em Leixões. Para pagamento do preço, B e C emitiram um cheque sem provisão sobre uma conta bancária de que são titulares. D nada fez. A moveu uma acção judicial contra B e D no Tribunal de Ourém. Aprecie a legitimidade passiva. 11. A, credor de B, sabe que, apesar de C estar vinculado, por um contrato de mandato, a transmitir a B um certo imóvel, não cumpriuessa obrigação.
Aprecie a legitimidade de A para pedir judicialmente que C cumpra essedever.
_posted by Carlos Soares @ 17:21_
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2005-01-16
2º TESTE: SUGESTÃO DE DATA 6 de abril parece-vos bem para o próximo teste? Quando eu referir esta questão nas aulas, gostaria de já ter uma resposta consensualizada. Se não serve, que motívo fortíssimo adesaconselha?
Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 17:37_
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E AGORA, PARA VARIAR... ... venho aconselhar-vos a leitura de um livro que não fala, pelo menos directamente, de Processo Civil. Quando o vi numa livraria, desconfiei do título: «Cultura / Tudo o que é Preciso Saber»; autor: Dietrich Schwanitz; editora: Dom Quixote. Receei que fosse uma desinteressante acumulação de factos sem critério. Depois de o folhear, e agora que o estou a ler, desenganei-me e percebi que se trata de uma obra excepcional, de leitura indispensável para quem frequenta a universidade, ou melhor, para quem merece frequentar a universidade. Dou a palavra ao autor: > Estamos, portanto a falar daqueles de entre nós que sentem a> necessidade de
> enriquecer a sua vida pelo acesso ao nosso saber cultural e de> chegar a
> participar no diálogo da civilização, se os deixarem. > É para eles este > manual. Para esse efeito, passei em revista o nosso saber cultural> sob o prisma
> da questão: qual é o seu contributo para o conhecimento de nós > mesmos? A que se > deve que a sociedade moderna, o Estado, a a ciência, a democracia,> a
> administração pública, tenham surgido na Europa e não noutro > lado qualquer? Por > que é tão importante contarmos com figuras como Dom Quixote,> Hamlet, Fausto,
> Robinson, Falstaff, assim como o Dr. Jekyll e Mr. Hyde entre os> nossos bons
> conhecidos? O que disse Heidegger que não soubéssemos de antemão? > Onde estava o inconsciente antes de Freud? (...) Foi por isto que > escrevi o livro que me teria > falta na altura – o livro que traz toda a bagagem de percurso que> designamos por
> Cultura.
O livro tem duas partes, começando por uma panorâmica geral: «Aqui descrevemos o deprimente estado em que se encontram as escolas alemãs como pano de fundo do facto de o sentido histórico ter sido amputado e de a orientação por normas linguísticas e padrões literários ter sido abandonada». Na primeira parte, «Saber», fala da história europeia, literatura, arte, música, filosofia e dos papéis dos sexos; na segunda, Poder», fala, nomeadamente, da comunicação, da linguagem e dainteligência.
Cito uma passagem que pode resumir o «espírito» desta obra. O autor refere uma conversa que teve com «um jovem» numa sessão de apresentação do livro: > «Qual é a diferença ?», perguntou > o jovem. Estava > prestes a lançar uma nova tirada quando me lembrei da comparação> de H. M.
> Enzensberger entre Melanchthon e a cabeleireira. «Quem acha que> sabia mais»,
> respondi com uma pergunta, «o humanista e reformador Melanchthon ou> uma
> cabeleireira da actualidade?» «Pois, presumo que seja > Melanchthon.» Agora > tinha-o precisamente onde o queria. «Não necessariamente»,> respondi,
> «evidentemente Melanchthon conhecia os autores da Antiguidade, os> compêndios de
> gramática e de retórica, os filósofos da praxe e os Padres da Igreja, > sem mencionar o > facto de dominar o latim, o grego e o hebreu. A cabeleireira, pelo> contrário,
> conhece todos os _slogans_ publicitários e textos das cantigas > populares da época, > centenas de empresas, as biografias de inúmeros actores e outros> famosos, os
> preços e as qualidades de todos os artigos de cosmética para já > não falarmos dos > segredos de curas, dietas, programas de _fitness_ e terapias sem> conta. Se os
> medirmos em _bits_ e _megabytes_, ambos dispõem de quantidades de> informação
> bastante comparáveis. Mas: o conhecimento da cabeleireira tem uma> estrutura
> bastante fraca. Não se lhe vislumbra qualquer princípio ordenador.> E tem um
> prazo de validade extremamente curto. O saber dele, pelo contrário,> tem uma
> estrutura forte. Contém as distinções condutoras da cultura; > refere-se em grande > parte a sistemas simbólicos a partir dos quais se abrem outras> províncias do
> saber. E tem uma longa duração de vida. Aqui tem a diferença > entre informação e> cultura».
Quando este texto fala em cabeleireira, está a usar uma caricatura, pois o «saber» aqui atribuído às cabeleireiras é, na realidade, o saber» partilhado pela generalidade das pessoas qualquer que seja o seu grau de instrução e a sua profissão. Com esse «saber» nos pretendem formatar como bons consumidores. Ler livros como este que vos estou a aconselhar quase não dá dinheiro a ganhar, e os poucos que ganham com ele não têm qualquer poder; em contrapartida, conhecer as biografias dos actores ou das capas de revista em geral, etc., dá muito dinheiro a ganhar a muita gente, e gente muito poderosa, como concluirão se reflectirem um pouco sobre todos os interesses económicos que estão por trás de uma capa de revista. O H. M. Enzensberger referido no texto de Schwanitz é um outro alemão, e é o mais aproximado que o nosso tempo tem de um homem do Renascimento. Aconselho-vos um livrinho dele de menos de oitenta páginas, que se lê em 2 horas, publicado pela Relógio d’Água e intitulado «Perspectivas da Guerra Civil». A leitura deste livro foi, para mim, luminosa; permitiu-me interpretar e compreender a violência, entre vizinhos ou entre estados, que marca a selvajaria da nossa época. Depois de ter lido este livro, ler o jornal do dia ou ver um telejornal tornou-se, para mim, muito diferente do que era até então. Uma pequena citação: > O massacre tornou-se um entretenimento de massas. (...) o velho e> querido _rock_,
> na sua eterna juventude, continua a dar fruto, com grupos que se> chamam _Public_
> _Enemy_ ou _Slayer_, _Kahlschlag_ (Zona Devastada), _Endsieg_ > (Vitória Final) ou _Brutal_; > um grupo denominado _Guns’n Roses_ vendeu quinze milhões de > exemplares do álbum _Apetite for Destruction_. Já que falo no livro de Schwanitz, aproveito para aconselhar um outro: um espantoso fresco da história da cultura dos últimos 500 anos, intitulado «Da Alvorada à Decadência», de um francês que vive na América chamado Jacques Barzun, publicado pela Gradiva. Que é também de ler, e com urgência. Com estes 3 livros termino as sugestões de leitura por hoje. Espero que aqueles que se abalançarem a lê-los possam experimentar a satisfação que eu senti.Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 17:18_
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2005-01-14
NOVO CASO PRÁTICO
Caros alunos,
Acabo de publicar um novo caso prático, a propósito do qual falaremos sobre o princípio do dispositivo e d disponibilidade privada, bem como do princípio do inquisitório A este respeito, as disposiçõe slegais a ter em conta são, sobretudo, os arts. 264, 265, 660, 664 e 668. Esta matéria deve ser estudada em MTS, ENPC.Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 13:36_
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CASO PRÁTICO SOBRE PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO - LISTA 3 Dispositivo e Disponibilidade Privada Alberta moveu uma acção de divórcio contra Bernardo, alegando que Bernardo violou o seu dever de fidelidade por se encontrar frequentemente com Catarina. Mais tarde, alegou que Bernardo e Catarina cometeram adultério. Diana, durante o seu depoimento, declarou ter observado Bernardo e Catarina juntos, em situação de intimidade, por diversas vezes. Ernesto declarou ter visto um extracto do cartão de crédito de Bernardo, no qual constava o pagamento de uma conta de um hotel em certo dia; e Fernanda afirmou que, nesse mesmo dia, observou Bernardo e Catarina juntos no átrio desse hotel. Gustavo afirmou que Alberta era pessoa muito sensível e ficou muito abalada pelo conhecimento do caso. Que factos podem ser considerados na decisão desta acção? Em quecondições?
_posted by Carlos Soares @ 13:16_
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2004-12-14
1º TESTE DO ANO ANTERIOR Teste de Direito Processual Civil I(Turma A – Dia)
8 de Janeiro de 2004 Duração: 50 minutos António Cantante, cantor profissional, residente em Portugal, encontrou a oportunidade da sua vida ao celebrar um contrato com a sucursal em Lisboa de uma empresa de edição musical, Belcanto, com sede em Londres. Nos termos deste contrato a Belcanto comprometia-se a editar um CD com os últimos originais de António Cantante. Entusiasmado, António Cantante organizou a viagem e, quando chegou a altura da gravação do CD, deslocou-se a Londres, a suas expensas. No dia da gravação, enquanto aclarava a voz, foi surpreendido pelo director da Belcanto, que lhe comunicou que tinha havido uma mudança da política comercial da empresa e que o seu estilo de música já não se enquadrava nas novas directrizes musicais, pelo que impediu o acesso de António Cantante ao estúdio de gravação. O cantor, inconformado, resolveu propor uma acção, no Tribunal da Comarca de Lisboa, contra a sucursal da empresa Belcanto, pedindo o ressarcimento das despesas nas quais tinha incorrido na sua viagem a Londres, assim como uma indemnização pelo não cumprimento do contrato por parte da editora. 1. Determine se o Tribunal da Comarca de Lisboa é o competente para conhecer da presente acção e diga quais as consequências de uma eventual incompetência. 2. Avalie a admissibilidade da propositura da acção contra a sucursal da empresa Belcanto. _posted by Carlos Soares @ 10:57_
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2004-11-26
CASOS PRÁTICOS - LISTA 2 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 1- A, português, domiciliado em Madrid, celebrou um contrato com B, português, domiciliado em Caracas, pelo qual A se comprometeu a entregar a B, no dia 1 de Março de 2004, 100 ventoinhas, pelo preço de € 150 cada. B deveria pagar o preço três semanas depois, na casa de férias de A, em Faro. B não pagou, pelo que A intentou umaacção contra ele.
a) Qual o Tribunal competente para a presente acção? b) Suponha que B alega nunca ter celebrado qualquer contrato com A; afirma ainda que existe um litígio entre ambos relativo titularidade de um imóvel sito em Espanha e pede que o Tribunal condene A a restituir-lhe esse imóvel. 2- A, português, domiciliado na Guarda, intenta acção de indemnização contra B, sociedade de transportes com sede em Curitiba e sucursal em Santarém, em virtude de um acidente de viação ocorrido em Estocolmo e do qual resultaram para si prejuízos que quantifica em € 10.000. Determine se o Tribunal da Guarda é competente para a presente acção e as consequências de uma eventual incompetência. 3- A, francês domiciliado na Guarda, intenta acção de indemnização contra B, sociedade com sede em Paris e sucursal no Porto, em virtude de um acidente de viação ocorrido em Espanha e do qual resultaram danos no valor de € 1875. a) Determine se o Tribunal da Guarda é competente para a presente acção e as consequências de uma eventual incompetência. b) Suponha que a acção é movida também contra a Companhia de Seguros C, sedeada em Lisboa. Qual o Tribunal competente? 4- A, francês, domiciliado no México, intenta uma acção de divórcio contra B, francesa, domiciliada no Canadá, que se encontra actualmente no Porto. O divórcio tem por fundamento o adultério praticado por B em Lagos. a) Determine se as Varas Cíveis de Lisboa são competentes e as consequências de uma eventual incompetência. b) Suponha que B contesta, negando o adultério e pretendendo que o Tribunal decrete o divórcio por culpa exclusiva de A, por este ter abandonado o lar conjugal, no Canadá. 5- A, português, domiciliado em Londres, propõe, no Tribunal de Lisboa, uma acção de reivindicação contra B, mexicano, domiciliado em Lisboa, relativa a um imóvel sito em Beja. a) Determine o Tribunal competente para a presente acção e as consequências de uma eventual incompetência. b) Suponha agora que A pede também que B seja condenado a pagar-lhe 8.000 euros pela venda de um automóvel, preço esse que deveria ter sido pago em Tomar. Qual o Tribunal competente? 6- A sociedade A, com sede em Moscovo, contratou com a sucursal de Moscovo da sociedade B, com sede em Lisboa, naquela cidade, a venda de mercadorias, pelo valor de € 30.000. As mercadorias deveriam ser entregues na sede da sociedade B. B pretende propor uma acção para indemnização dos prejuízos resultantes do cumprimento defeituoso desse contrato, computados em€ 5.000.
a) Tendo a acção sido proposta no Tribunal de Coimbra, pode A, na contestação, alegar a incompetência absoluta do Tribunal, por ter acordado com B que seriam competentes, para os litígios emergentes daquele contrato, os tribunais franceses, uma vez que ambas têm sucursais em França? b) Seria válido um acordo entre as partes atribuindo competência às Varas Cíveis de Lisboa? Começaremos por resolver estes casos na perspectiva da competência internacional, e apenas nesta perspectiva. Resolvidos os 6 casos, regressaremos ao primeiro para resolvermos os problemas de competência interna. Assim, devem iniciar o vosso estudo pela competência internacional.BB:
MTS, ENPC;
MTS, folhas policopiadas sobre o Regulamento 44/2001 e o Regulamento1347/2000;
MTS, NCTC
É necessário ter em conta que, quanto à competência internacional, ENPC reporta-se à Convenção de Bruxelas e não ao Reg. CE 44/2001. Todavia, as folhas policopiadas sobre o Reg. CE 44/2001 não abordam a competência internacional numa perspectiva global, nomeadamente a competência internacional no C.P.C., pelo que ENPC continua ser um elemento de estudo imprescindível. ENPC só aborda alguns aspectos da competência interna; há que estudar esta obra e NCTC. Quanto às folhas policopiadas sobre o Reg. CE 1347/2000, estudaremos já o seu «sucessor», o Reg. CE 2201/2003 Mas essas folhas policopiadas continuam a ser relevantes. _posted by Carlos Soares @ 19:18_
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1º TESTE
O 1º teste de subturma terá lugar no dia 12 de Janeiro. Matéria: até à competência (internacional e interna). _posted by Carlos Soares @ 19:16_ 0
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2004-10-27
CASOS PRÁTICOS - LISTA 1 ESPÉCIES DE ACÇÕES E FORMAS DE PROCESSOTurmas 10, 11 e 12
1- Paula instaura uma acção contra Rui pedindo indemnização por danos emergentes de um acidente de viação. 2- Vasco propõe uma acção contra Xavier pedindo a condenação deste no pagamento de 100.000 euros, a título de preço de uma transacção comercial. 3- Catarina instaura acção de investigação de paternidade contra Duarte. Pretende que o tribunal declare que este é seu pai. 4- Sónia reivindica de Tomás a propriedade de um imóvel avaliado em50.000 euros.
5- Francisco ocupa abusivamente um prédio urbano pertencente a Eduardo e nega-se a entregar-lho. Eduardo requer ao tribunal o reconhecimento do seu direito de propriedade e bem assim o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela ilícita privação do usodo prédio.
6- Gustavo vem arguir a simulação absoluta do contrato de compra e venda de um prédio urbano celebrado entre Horácio, seu pai, e Ilda. 7- Uma vez que José, seu marido, violou o dever conjugal de respeito, Luísa pretende divorciar-se. Como o poderá fazer? 8- Maria exige em juízo a execução específica de um contrato promessa de compra e venda que celebrou com Nélia. 9- Orlando, inquilino de Paula, explora no locado um casino clandestino. Paula pretende pôr fim ao contrato de arrendamento comesse fundamento.
IDENTIFIQUE A ESPÉCIE E A FORMA DE PROCESSO DE CADA ACÇÃO.---
Questões a analisar: - espécie da acção;- valor da causa;
- existência de forma de processo especial e, não existindo forma especial, forma de processo comum aplicável; - o erro na forma de processo. Aproveitaremos estes casos para identificar certos tipos de acções de que falaremos recorrentemente ao longo do ano e para distinguir a acção declarativa da acção executiva.---
BB:
MTS, IPC, 12-15; 34-43; 58-61;JLF, IPC, 23-28;
JLF, ADC, 11-23.
Deve ter-se em atenção que estes elementos de estudo estão parcialmente desactualizados no que respeita às formas de processo. LEGISLAÇÃO ESSENCIAL: CPC - arts. 3, 4, 199, 202, 204, 206, 305-319, 460-464 DL Injunção (v. abreviaturas)DL 272/01, de 13/12
_posted by Carlos Soares @ 10:53_
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2004-10-26
SÍTIOS ÚTEIS
Alguns sítios úteis: www.dgsi.pt (base de dados do Ministério da Justiça contendo numerosas decisões dos tribunais superiores e prático motor de busca) www.tribunalconstitucional.pt (sítio oficial do Tribunal Constitucional) www.trl.pt (sítio oficial da Relação de Lisboa) www.trp.pt (sítio oficial da Relação do Porto) www.tre.pt (sítio oficial da Relação de Évora)www.fcporto.pt
http://www.tribunaisnet.mj.pt/ dre.pt (Diário da República electrónico - Imprensa Nacional Casa da Moeda) www.mj.gov.pt (sítio oficial do Ministério daJustiça)
www.oa.pt (Ordem dos Advogados) www.come.to.verbojuridico.com _posted by Carlos Soares @ 15:25_ 0
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PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: aula de introdução Aulas 2 a 4: a tramitação do processo - a dinâmica da acção Aulas 5 a 7: tipos de acção e formas de processo Aulas 8 e seguintes: competência _posted by Carlos Soares @ 15:16_
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2004-10-22
CONTACTOS E ATENDIMENTOContactos:
- email csoares@barrocas.com.pt - telefone 213843300; O meu horário de atendimento é: 4ª feiras, das 16h às 17h; 5ª feiras, das 18h às 19h. Local: gabinete 2235 (2º piso) _posted by Carlos Soares @ 13:19_
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IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS Para identificar um livro, começo por identificar o autor, em seguida a obra e depois a página. Para identificar o autor e a obra, usarei iniciais. Assim, por exemplo, quando me pretender referir à pág. 154 do livro do Prof. Teixeira de Sousa «Estudos sobre o Novo Processo Civil», direi : MTS, ENPC, 154. _posted by Carlos Soares @ 11:15_
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ABREVIATURAS
LISTA DE ABREVIATURAS USADAS AR: Alberto dos ReisAV: Antunes Varela
BB: bibliografia
CM: Castro Mendes
DL: Decreto-Lei
DL INJUNÇÃO: Regime dos procedimentos (Injunção e Acção Declarativa Especial) destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da 1ª instância. Este Regime foi publicado em anexo ao DL 269/98, mas já sofreu múltiplas alterações. O DL 32/2003, de 17/02, introduziu alterações a esse Regime, mas contém normas relevantes sobre esse Regime que não foram integradas no seutexto.
DR: Diário da República ESJ: Eduardo Santos Júnior JLF: José Lebre de FreitasL: Lei
MTS: Miguel Teixeira de SousaP.: página
PCS: Paula Costa e Silva RC: Tribunal da Relação de Coimbra RE: Tribunal da Relação de Évora RL: Tribunal da Relação de Lisboa RP: Tribunal da Relação do Porto STJ: Supremo Tribunal de Justiça _posted by Carlos Soares @ 11:09_ 0
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2004-10-21
FUNÇÃO E UTILIZAÇÃO DESTA PÁGINACaros alunos,
Esta página pretende facilitar a comunicação entre nós. Em particular, servirá para eu vos indicar os casos práticos a resolver nas aulas seguintes. Na medida em que tal me pareça necessário, darei referências bibliográficas e legais úteis para asua resolução.
Servirá também para editar «avisos» - por exemplo, marcação de aulas extraordinárias, ou impossibilidade de comparência a uma aula. Como é óbvio, não substitui as aulas; por exemplo, nos períodos lectivos, em princípio não responderei por esta via a dúvidas sobre a matéria ou sobre a resolução de casos práticos. Em regra, as «mensagens» que eu editar admitirão comentários. Agradeço que todos os comentários refiram o nome e a turma do autor. Além do comentário (e, é claro, das aulas e do atendimento presencial), poderão enviar-me mensgens por e-mail, para o endereço que indico numa outra «mensagem». Se estiverem em causa questões pessoais, que só ao próprio digam respeito, podem, se quiserem, utilizar o e-mail; se estiverem em causa questões de interesse geral, é preferível que enviem um comentário a uma «mensagem» destapágina.
Agradeço também que, em comentário a este mensagem, me façam sugestões sobre o que gostariam de encontrar aqui.Carlos Soares
_posted by Carlos Soares @ 19:33_
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Para uso dos alunos das turmas 10, 11 e 12 de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de LisboaACERCA DE MIM
NOME: Carlos Soares
LOCALIZAÇÃO: Lisboa, Portugal Ver o meu perfil completoPREVIOUS POSTS
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