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INFANTICÍDIO
A norma abrange crime em que a mãe mata sob a influência do estado puerperal o próprio filho, durante o parto ou logo após, trata-se aqui de crime em que a elementar é o estado puerperal, onde o código penal adota para tal o critério fisiológico, e um outro fator de suma importância que é USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A figura típica prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 busca criminalizar a conduta daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para seu consumo pessoal. Art. 28. Quem adquirir, guardar, ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA Não há inépcia na denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo minimamente, a conduta imputada aos denunciados, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (STJ- AgRg no REsp 1455581 / PR. Ministra CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delas ACESSO DIRETO A DADOS TELEFÔNICOS REALIZADOS …TRANSLATE THIS PAGE O teor das comunicações efetuadas pelo telefone ou sistema de telemática e os dados transmitidos por via telefônica/ telemâtica são abrangidos pela inviolabilidade do sigilo – artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal -, sendo indispensável a prévia autorização judicial para a sua quebra, o que não ocorre no que tange aos dados cadastrais, externos ao conteúdo dasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duasmodalidades de bem
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA De acordo com o entendimento de Cleber Masson o bem jurídico é violado quando quando: “substituindo o não verdadeiro ao verdadeiro, ataca em seu escopo fundamental a fé inerente sociedade humana” MASSON, Cleber. CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (UNIFTC) Trabalho apresentado pelos alunos do Curso de Direito da UniFTC – 4º Período DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (Artigos 197 a 199 do Código Penal) Preliminarmente, convém lembrar que a Constituição da República CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público,INFANTICÍDIO
A norma abrange crime em que a mãe mata sob a influência do estado puerperal o próprio filho, durante o parto ou logo após, trata-se aqui de crime em que a elementar é o estado puerperal, onde o código penal adota para tal o critério fisiológico, e um outro fator de suma importância que é USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A figura típica prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 busca criminalizar a conduta daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para seu consumo pessoal. Art. 28. Quem adquirir, guardar, ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA Não há inépcia na denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo minimamente, a conduta imputada aos denunciados, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (STJ- AgRg no REsp 1455581 / PR. Ministra CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delas ACESSO DIRETO A DADOS TELEFÔNICOS REALIZADOS …TRANSLATE THIS PAGE O teor das comunicações efetuadas pelo telefone ou sistema de telemática e os dados transmitidos por via telefônica/ telemâtica são abrangidos pela inviolabilidade do sigilo – artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal -, sendo indispensável a prévia autorização judicial para a sua quebra, o que não ocorre no que tange aos dados cadastrais, externos ao conteúdo dasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duasmodalidades de bem
CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (UNIFTC) Trabalho apresentado pelos alunos do Curso de Direito da UniFTC – 4º Período DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (Artigos 197 a 199 do Código Penal) Preliminarmente, convém lembrar que a Constituição da RepúblicaAÇÃO PENAL
Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Serve como avaliação de conveniência política, é aplicada em casos específicos como crime contra a honra do presidente da república art. 145, parágrafo único do CP e art. 7, §3º, b do CP (Crime de estrangeiro contra brasileiro fora do territórionacional).
MEDIDA DE SEGURANÇA Inicialmente, convém esclarecer que a imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dá ao agente o entendimento do caráter ilícito do fato, permitindo a atribuição jurídica conduta praticada, a qual é estudada ART. 151 DO CÓDIGO PENAL O dado estudo tem o intuito de analisar brevemente os Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência, em seu artigo 151 do códex penal vigente, e suas consequências penais, assim como o Projeto de Lei n° ART. 161 DO CÓDIGO PENAL O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedade móvel. ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL Ao deparar-se com os crimes contra a vida ou a saúde de outrem, pensamos logo, inevitavelmente, no crime de homicídio, em seus possíveis desdobramentos, também nos leva a indagar as lesões corporais, assim como outros dispositivos do Código Penal. OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatro pilares básicos: crime, criminoso, vitima e controle social. VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL E NULIDADE DA AÇÃO PENALTRANSLATETHIS PAGE
Aspectos controvertidos acerca da nulidade da ação penal em decorrência de vícios no inquérito policial. O inquérito policial pode ser conceituado, verbis: O ANIMAL PODE SER PACIENTE EM HABEAS CORPUS? É sabido que o habeas corpus é o remédio constitucional que tem como objeto tutelar a liberdade de locomoção de alguém. O habeas corpus tem previsão normativa no art. 5º, LXVIII, da ConstituiçãoFederal de
VALOR INDEVIDO RECEBIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO E O …TRANSLATE THISPAGE
Embora não seja um fato comum, é possível que, por algum motivo ou outro, a Administração Pública acabe creditando um valor a mais na conta bancária de algum servidor público. E, quando isso ocorre,até
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º – Quem, tendo recebido de boa CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público, COMPETÊNCIA CRIMINAL Competência criminal da Justiça Federal. O art. 108 da CF Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais, e o art. 109 da CF apresenta a competência dos juízes federais, no âmbito criminal elas são tratadas do inciso IVe seguintes.
USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A figura típica prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 busca criminalizar a conduta daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para seu consumo pessoal. Art. 28. Quem adquirir, guardar, VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 DO CÓDIGO …TRANSLATE THISPAGE
Violação do Direito Autoral. “A priori”, impende ressaltar que o crime de violação do direito autoral está tipificado no art. 184 do Código Penal. Define Rogério Sanches Cunha “direito de autor como o conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo o criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ARTIGO. 154 DO CÓDIGO PENAL OBJETO JURÍDICO. O artigo 154 prevê que todos têm direitos de resolver seus problemas particulares procurando auxilio profissional de terceiros, podendo de ser de um advogado, um médico, um psicólogo, um padre. São chamados de confidentes necessários. É de interesse social que os fatos da vida particular revelados sejamprotegidos
ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL Artigo 133 do Código Penal – ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Pena – reclusão, de um a cinco anos. Pena – reclusão, dequatro
OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º – Quem, tendo recebido de boa CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público, COMPETÊNCIA CRIMINAL Competência criminal da Justiça Federal. O art. 108 da CF Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais, e o art. 109 da CF apresenta a competência dos juízes federais, no âmbito criminal elas são tratadas do inciso IVe seguintes.
USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A figura típica prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 busca criminalizar a conduta daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para seu consumo pessoal. Art. 28. Quem adquirir, guardar, VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 DO CÓDIGO …TRANSLATE THISPAGE
Violação do Direito Autoral. “A priori”, impende ressaltar que o crime de violação do direito autoral está tipificado no art. 184 do Código Penal. Define Rogério Sanches Cunha “direito de autor como o conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo o criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ARTIGO. 154 DO CÓDIGO PENAL OBJETO JURÍDICO. O artigo 154 prevê que todos têm direitos de resolver seus problemas particulares procurando auxilio profissional de terceiros, podendo de ser de um advogado, um médico, um psicólogo, um padre. São chamados de confidentes necessários. É de interesse social que os fatos da vida particular revelados sejamprotegidos
ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL Artigo 133 do Código Penal – ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Pena – reclusão, de um a cinco anos. Pena – reclusão, dequatro
OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
LEI PENAL NO ESPAÇO Lei Penal no Espaço. De acordo com Masson: “O Código Penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5.º) e a extraterritorialidade (art. 7.º). Com base neles se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais noespaço”.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público, CRIMES PREVIDENCIÁRIOS (APROPRIAÇÃO INDÉBITA E …TRANSLATE THISPAGE
Os crimes previdenciários – crimes praticados contra a Previdência Social ou mesmo outras áreas da seguridade social – mais comuns e importantes do Código Penal são os de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público contra a Previdência Social e estelionato previdenciário.INFANTICÍDIO
O Infanticídio têm como sujeito ativo apenas a mãe o que o faz ser classificado como crime próprio, já o sujeito passivo é o nascente ou recém-nascido, quando se fala em elemento subjetivo. A doutrina entende que deve haver o dolo seja ele eventual ou ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ERRO NA EXECUÇÃO X RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDOTRANSLATE THISPAGE
ERRO NA EXECUÇÃO. Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3.º do art. 20 deste Código. OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA. Não há inépcia na denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo minimamente, a conduta imputada aos denunciados, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (STJ- AgRg no REsp 1455581 / PR. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 17/12/2015). OS CRIMES DE PERIGO E O CTB Os crimes de perigo e o CTB – Súmula 575 do STJ. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou novo enunciado sumular de n.º 575 no mês de julho de 2016. O teor da súmula é o seguinte: Súmula 575 – Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ouque se
O QUE É CONSTITUIÇÃO SIMBÓLICA? A expressão “Constituição Simbólica“ foi criada pelo grande doutrinador Marcelo Neves, na sua obra denominada “A constitucionalização simbólica”. Segundo Marcelo Neves, pode-se afirmar que a Constituição Simbólica é definida como aquela em que há predomínio ou hipertrofia da função simbólica (essencialmente político-ideológica) em detrimento da função jurídico CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º – Quem, tendo recebido de boa CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público, USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A figura típica prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 busca criminalizar a conduta daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para seu consumo pessoal. Art. 28. Quem adquirir, guardar, OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delas ARTIGO 153 DO CÓDIGO PENAL A Divulgação de segredo é o ato de divulgar, ou seja, de tornar fatos ou dados conhecidos por indeterminado número de pessoas. Esses dados jamais poderão ser difundidos sem o consentimento do usuário, pois são dados de ordem pessoal e ou sigilosas e para que sejam difundidos se faz necessário a previa autorização do detentor.ITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL E NULIDADE DA AÇÃO PENALTRANSLATETHIS PAGE
O STF e STJ têm entendimentos uniformes no sentido que o vício no inquérito policial não é capaz de causar a nulidade do processo. É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial. Esse o entendimento da Segunda Turma, que, ao reafirmar a jurisprudência assentada na IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ Impenhorabilidade do bem de família a luz do STJ. O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duas modalidades de bem de família: I- convencional (voluntário); e II-legal.
ACESSO DIRETO A DADOS TELEFÔNICOS REALIZADOS …TRANSLATE THIS PAGE O teor das comunicações efetuadas pelo telefone ou sistema de telemática e os dados transmitidos por via telefônica/ telemâtica são abrangidos pela inviolabilidade do sigilo – artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal -, sendo indispensável a prévia autorização judicial para a sua quebra, o que não ocorre no que tange aos dados cadastrais, externos ao conteúdo das CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º – Quem, tendo recebido de boa CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público, USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A figura típica prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 busca criminalizar a conduta daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para seu consumo pessoal. Art. 28. Quem adquirir, guardar, OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delas ARTIGO 153 DO CÓDIGO PENAL A Divulgação de segredo é o ato de divulgar, ou seja, de tornar fatos ou dados conhecidos por indeterminado número de pessoas. Esses dados jamais poderão ser difundidos sem o consentimento do usuário, pois são dados de ordem pessoal e ou sigilosas e para que sejam difundidos se faz necessário a previa autorização do detentor.ITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL E NULIDADE DA AÇÃO PENALTRANSLATETHIS PAGE
O STF e STJ têm entendimentos uniformes no sentido que o vício no inquérito policial não é capaz de causar a nulidade do processo. É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial. Esse o entendimento da Segunda Turma, que, ao reafirmar a jurisprudência assentada na IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ Impenhorabilidade do bem de família a luz do STJ. O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duas modalidades de bem de família: I- convencional (voluntário); e II-legal.
ACESSO DIRETO A DADOS TELEFÔNICOS REALIZADOS …TRANSLATE THIS PAGE O teor das comunicações efetuadas pelo telefone ou sistema de telemática e os dados transmitidos por via telefônica/ telemâtica são abrangidos pela inviolabilidade do sigilo – artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal -, sendo indispensável a prévia autorização judicial para a sua quebra, o que não ocorre no que tange aos dados cadastrais, externos ao conteúdo dasAÇÃO PENAL
Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Serve como avaliação de conveniência política, é aplicada em casos específicos como crime contra a honra do presidente da república art. 145, parágrafo único do CP e art. 7, §3º, b do CP (Crime de estrangeiro contra brasileiro fora do territórionacional).
INFANTICÍDIO
A norma abrange crime em que a mãe mata sob a influência do estado puerperal o próprio filho, durante o parto ou logo após, trata-se aqui de crime em que a elementar é o estado puerperal, onde o código penal adota para tal o critério fisiológico, e um outro fator de suma importância que é CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (UNIFTC) Para isso, o Código Penal prevê os tipos penais dos artigos 197 a 199, inseridos no Título IV “Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho”. O art 197 do Código Penal, trata de atentado contra a liberdade de trabalho, onde a tipicidade está em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a: exercer ou não exercer arte ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ACESSO DIRETO A DADOS TELEFÔNICOS REALIZADOS …TRANSLATE THIS PAGE O teor das comunicações efetuadas pelo telefone ou sistema de telemática e os dados transmitidos por via telefônica/ telemâtica são abrangidos pela inviolabilidade do sigilo – artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal -, sendo indispensável a prévia autorização judicial para a sua quebra, o que não ocorre no que tange aos dados cadastrais, externos ao conteúdo das ARTIGO. 154 DO CÓDIGO PENAL OBJETO JURÍDICO. O artigo 154 prevê que todos têm direitos de resolver seus problemas particulares procurando auxilio profissional de terceiros, podendo de ser de um advogado, um médico, um psicólogo, um padre. São chamados de confidentes necessários. É de interesse social que os fatos da vida particular revelados sejamprotegidos
O QUE É CONSTITUIÇÃO SIMBÓLICA? A expressão “Constituição Simbólica“ foi criada pelo grande doutrinador Marcelo Neves, na sua obra denominada “A constitucionalização simbólica”. Segundo Marcelo Neves, pode-se afirmar que a Constituição Simbólica é definida como aquela em que há predomínio ou hipertrofia da função simbólica (essencialmente político-ideológica) em detrimento da função jurídico ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL Artigo 132 do Código Penal – PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. Ao deparar-se com os crimes contra a vida ou a saúde de outrem, pensamos logo, inevitavelmente, no crime de homicídio, em seus possíveis desdobramentos, também nos leva a indagar as lesões corporais, assim como outros dispositivos do Código Penal. O ANIMAL PODE SER PACIENTE EM HABEAS CORPUS? Não há dúvidas de que o paciente do habeas corpus pode ser qualquer pessoa natural (ser humano), caso a sua liberdade de locomoção seja ameaçada ou lesada por ato ilegal ou abusivo. Nada obstante, há quem sustente que, além do ser humano, o animal também pode ser pacientedo writ.
OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NOS …TRANSLATE THISPAGE
A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO …TRANSLATE THISPAGE
Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ Impenhorabilidade do bem de família a luz do STJ. O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duas modalidades de bem de família: I- convencional (voluntário); e II-legal.
EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E O CASO ANA HICKMANNTRANSLATE THIS PAGE A propósito, com a rubrica “excesso escusável”, dispõe o art. 45, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.001/1969: “não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação” (MASSON, 2014, p.447) No caso “Ana Hickmann” parece-me que ocorreu essa exculpante, pois, se para um O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM …TRANSLATE THIS PAGE O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NOS …TRANSLATE THISPAGE
A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO …TRANSLATE THISPAGE
Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ Impenhorabilidade do bem de família a luz do STJ. O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duas modalidades de bem de família: I- convencional (voluntário); e II-legal.
EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E O CASO ANA HICKMANNTRANSLATE THIS PAGE A propósito, com a rubrica “excesso escusável”, dispõe o art. 45, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.001/1969: “não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação” (MASSON, 2014, p.447) No caso “Ana Hickmann” parece-me que ocorreu essa exculpante, pois, se para um O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM …TRANSLATE THIS PAGE O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. PORTAL JURISPRUDÊNCIA Portal Jurisprudência é dedicado ao compartilhamento de conteúdo jurídico educacional, artigos acadêmicos, jurisprudência, materiais e cursos para concursos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público,PACOTE ANTICRIME
Seguem as alterações realizadas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19) no Código Penal com breves cometários. Artigo . 25. Entende-se em quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO …TRANSLATE THISPAGE
Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA. Não há inépcia na denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo minimamente, a conduta imputada aos denunciados, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (STJ- AgRg no REsp 1455581 / PR. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 17/12/2015). ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL Artigo 133 do Código Penal – ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Pena – reclusão, de um a cinco anos. Pena – reclusão, dequatro
ITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM …TRANSLATE THIS PAGE O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. DIFERENÇA ENTRE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. () Não há falar em bis in idem quando são consideradas condenações distintas para aumentar a pena na primeira fase, em razão dos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência. OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NOS …TRANSLATE THISPAGE
A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO …TRANSLATE THISPAGE
Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ Impenhorabilidade do bem de família a luz do STJ. O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duas modalidades de bem de família: I- convencional (voluntário); e II-legal.
EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E O CASO ANA HICKMANNTRANSLATE THIS PAGE A propósito, com a rubrica “excesso escusável”, dispõe o art. 45, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.001/1969: “não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação” (MASSON, 2014, p.447) No caso “Ana Hickmann” parece-me que ocorreu essa exculpante, pois, se para um O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM …TRANSLATE THIS PAGE O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMATRANSLATE THISPAGE
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatropilares básicos
ART. 161 DO CÓDIGO PENAL Art. 161 do Código Penal – Alteração de limites. O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedademóvel.
ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NOS …TRANSLATE THISPAGE
A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO …TRANSLATE THISPAGE
Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ Impenhorabilidade do bem de família a luz do STJ. O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duas modalidades de bem de família: I- convencional (voluntário); e II-legal.
EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E O CASO ANA HICKMANNTRANSLATE THIS PAGE A propósito, com a rubrica “excesso escusável”, dispõe o art. 45, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.001/1969: “não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação” (MASSON, 2014, p.447) No caso “Ana Hickmann” parece-me que ocorreu essa exculpante, pois, se para um O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM …TRANSLATE THIS PAGE O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. PORTAL JURISPRUDÊNCIA Portal Jurisprudência é dedicado ao compartilhamento de conteúdo jurídico educacional, artigos acadêmicos, jurisprudência, materiais e cursos para concursos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público,PACOTE ANTICRIME
Seguem as alterações realizadas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19) no Código Penal com breves cometários. Artigo . 25. Entende-se em quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ART. 151 DO CÓDIGO PENAL Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial. Além disso, o bemjurídico
TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO …TRANSLATE THISPAGE
Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA. Não há inépcia na denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo minimamente, a conduta imputada aos denunciados, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (STJ- AgRg no REsp 1455581 / PR. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 17/12/2015). ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL Artigo 133 do Código Penal – ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Pena – reclusão, de um a cinco anos. Pena – reclusão, dequatro
ITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM …TRANSLATE THIS PAGE O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. DIFERENÇA ENTRE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. () Não há falar em bis in idem quando são consideradas condenações distintas para aumentar a pena na primeira fase, em razão dos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedade móvel. OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMA O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatro pilares básicos: crime, criminoso, vitima e controle social. O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NOS JUIZADOS A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. ART. 151 DO CÓDIGO PENAL O dado estudo tem o intuito de analisar brevemente os Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência, em seu artigo 151 do códex penal vigente, e suas consequências penais, assim como o Projeto de Lei n° TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO E Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duasmodalidades de bem
EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E O CASO ANA HICKMANN O caso “Ana Hickmann” ganhou bastante notoriedade e tornou-se alvo de discussões doutrinárias e inclusive entre instituições como a polícia civil e ministério público, a polêmica central é a atuação do cunhado da apresentadora, com as seguintes perguntas: O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO … O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL O artigo 161 do código penal tipifica o crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO DE ÁGUAS, ESBULHO POSSESSÓRIO. Neste capítulo, concentram-se crimes que, em sua maioria destina-se proteger a propriedade imóvel, diferente dos delitos de furto e roubo, que protegem propriedade móvel. OBJETOS DA CRIMINOLOGIA: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMA O crime é um fenômeno complexo e multifatorial. A criminologia moderna estendeu o foco inicial do estudo do fenômeno criminal (centrado inicialmente no crime e no criminoso – escolas clássica e positiva, respectivamente) e hoje trabalha com quatro pilares básicos: crime, criminoso, vitima e controle social. O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NOS JUIZADOS A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. ART. 151 DO CÓDIGO PENAL O dado estudo tem o intuito de analisar brevemente os Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência, em seu artigo 151 do códex penal vigente, e suas consequências penais, assim como o Projeto de Lei n° TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO E Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto CONFLITO APARENTE DE NORMAS Noções: Para que exista o conflito aparente de normas é necessário que ocorra, nas palavras de Fernando Capez : a) unidade do fato (há somente uma infração penal);. b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);. c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);. d) efetiva aplicação de apenas uma delasITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A LUZ DO STJ O bem de família é, em regra, considerado impenhorável, ou seja, é imune da constrição de penhora (inclusive de arresto executivo), por força de previsão legal. No Direito Civil brasileiro, existem duasmodalidades de bem
EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E O CASO ANA HICKMANN O caso “Ana Hickmann” ganhou bastante notoriedade e tornou-se alvo de discussões doutrinárias e inclusive entre instituições como a polícia civil e ministério público, a polêmica central é a atuação do cunhado da apresentadora, com as seguintes perguntas: O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO … O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. PORTAL JURISPRUDÊNCIA Portal Jurisprudência é dedicado ao compartilhamento de conteúdo jurídico educacional, artigos acadêmicos, jurisprudência, materiais e cursos para concursosPACOTE ANTICRIME
Seguem as alterações realizadas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19) no Código Penal com breves cometários. Artigo . 25. Entende-se em quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em breves comentários afirma-se que a administração pública é representada pelo conjunto de funções realizadas pelos órgãos da administração pública para atender aos anseios da sociedade, pois, tutela-se a normalidade funcional destes órgãos, a fim de garantir os princípios: probidade, moralidade, patrimônio público, ART. 151 DO CÓDIGO PENAL O dado estudo tem o intuito de analisar brevemente os Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência, em seu artigo 151 do códex penal vigente, e suas consequências penais, assim como o Projeto de Lei n° 1704/07, proposição essa, que está sujeita à Apreciação doPlenário.
ACUSAÇÃO GERAL X GENÉRICA Não há inépcia na denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo minimamente, a conduta imputada aos denunciados, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (STJ- AgRg no REsp 1455581 / PR. Ministra TÓPICOS SOBRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO E Cláusula de Equiparação: Art. 155, §3º, do CP: Refere-se a outra espécie de energia Ex: Energia mecânica, térmica, radioatividade, genética. STF consolidou posição no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente NÃO pode ser punido na forma do art. 155, § 3º do Código Penal. “O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objetoITER CRIMINIS
FASES DO CRIME: “ITER CRIMINIS” (caminho do crime) 1)Cogitação: mentaliza, idealiza, prevê, planeja (fica na mente do agente). Não pratica crime algum (- direito penal do autor) Fase interna;. 2)Preparação: começa a estruturação do projeto criminoso.Seleciona os meios aptos a chegar ao resultado por ele pretendido. Se o agente permanece nos atos preparatórios não praticacrime
ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º– Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:. Pena – reclusão, de um a cinco anos. 2º– Se resulta a morte O ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO … O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 6ª Turma, em sede de Recurso em Habeas Corpus n.º 51.531 – RO, firmou o entendimento no sentido de que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal, in verbis: “PENAL. DIFERENÇA ENTRE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. () Não há falar em bis in idem quando são consideradas condenações distintas para aumentar a pena na primeira fase, em razão dos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência.* Minha Conta
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MATERIAL DIGITAL ENVIADO IMEDIATAMENTE ARTIGOS MAIS RECENTES ARTIGO 153 DO CÓDIGO PENAL – DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Por Felipe Vittig Ghiraldelli |2019-11-20T03:13:27+00:0020 de novembro de 2019|Categorias: Direito Penal|
A Divulgação de segredo é o ato de divulgar, ou seja, de tornar fatos ou dados conhecidos por indeterminado número de pessoas. Esses dados jamais poderão ser difundidos sem o consentimento do usuário,pois são
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ARTIGO 152 DO CÓDIGO PENAL – VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIACOMERCIAL
Por Felipe Vittig Ghiraldelli |2019-11-20T03:04:26+00:0020 de novembro de 2019|Categorias: Direito Penal|
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ART. 151 DO CÓDIGO PENAL – VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Por Felipe Vittig Ghiraldelli |2019-11-20T02:45:58+00:0020 de novembro de 2019|Categorias: Direito Penal|
O dado estudo tem o intuito de analisar brevemente os Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência, em seu artigo 151 do códex penal vigente, e suas consequências penais, assim como o Projeto de Lei n°Ler Mais
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