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Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Projeto leva em conta o desgaste profissional. Comissão examina também adicional para atividades simultaneamente perigosas e insalubres Regulamentação da profissão de motorista de transporte coletivo urbano deixou um vácuo legislativo em relação à jornada da categoria, segundo Benedito de Lira Foto: Lia de Paula DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
A central de atendimento da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar reclamações e denúncias contra operadoras, além sugestões ou pedidos de informações sobre a Anatel, inclusive sobre o nosso Portal. Pessoas com deficiências auditivas devem ligar 1332 dequalquer telefone
DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
O Centro Estadual de Educação Técnica Paula Souza (Ceeteps) não conseguiu, em 2º grau, eximir-se do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, excluir a aplicação de astreintes (multa diária) nem estender o prazo para o cumprimento da obrigação emrazão
DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
São Paulo – Em comemoração ao Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas, a Fundacentro, órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que trabalha na prevenção de acidentes laborais, lança hoje (10) uma cartilha informativa sobre o tema para os alunos do ensino fundamental e médio. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Não. Exceto pelos registros de Técnico de Segurança do Trabalho solicitados até 29/05/2008, todos os registros concedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego são lançados na Carteira de Trabalho. Alguns sindicatos concedem "carteirinhas" para identificação funcional, mas os trabalhadores já deverão possuir o registro profissional DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Gostaria de contar com o seu apoio, com o apoio dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Engenheiros de Segurança do Trabalho, Médicos do Trabalho, Enfermeiros do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho além dos estudantes e a população em geral para unir força para que o Ministério do Trabalho revogue ou altere a Portaria nº 262/2008 que extinguiu a emissão da Carteira de DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
O Major Fábio já apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto, que ainda vai ser votado na Comissão. "No ano de 2010 foram mais de 700 mil acidentes de trabalho em todo o País, e 3% desses acidentes redundaram em doenças do trabalho. É importante que o trabalhador, nesse período seja assistido, para que ele possa se recuperar e voltar ao trabalho. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Os dados são gerados e o fator determinado a partir da atividade econômica desenvolvida. O objetivo é estimular o investimento em políticas de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). O sistema gera um julgamento, cujo resultado é publicado no Diário Oficial da União. As empresas devem acompanhar essa divulgação e recorrer, se DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Site sobre Segurança do Trabalho, MTE, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Informática DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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Projeto leva em conta o desgaste profissional. Comissão examina também adicional para atividades simultaneamente perigosas e insalubres Regulamentação da profissão de motorista de transporte coletivo urbano deixou um vácuo legislativo em relação à jornada da categoria, segundo Benedito de Lira Foto: Lia de Paula DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
A central de atendimento da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar reclamações e denúncias contra operadoras, além sugestões ou pedidos de informações sobre a Anatel, inclusive sobre o nosso Portal. Pessoas com deficiências auditivas devem ligar 1332 dequalquer telefone
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O Centro Estadual de Educação Técnica Paula Souza (Ceeteps) não conseguiu, em 2º grau, eximir-se do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, excluir a aplicação de astreintes (multa diária) nem estender o prazo para o cumprimento da obrigação emrazão
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Não. Exceto pelos registros de Técnico de Segurança do Trabalho solicitados até 29/05/2008, todos os registros concedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego são lançados na Carteira de Trabalho. Alguns sindicatos concedem "carteirinhas" para identificação funcional, mas os trabalhadores já deverão possuir o registro profissional DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Gostaria de contar com o seu apoio, com o apoio dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Engenheiros de Segurança do Trabalho, Médicos do Trabalho, Enfermeiros do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho além dos estudantes e a população em geral para unir força para que o Ministério do Trabalho revogue ou altere a Portaria nº 262/2008 que extinguiu a emissão da Carteira de DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
O Major Fábio já apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto, que ainda vai ser votado na Comissão. "No ano de 2010 foram mais de 700 mil acidentes de trabalho em todo o País, e 3% desses acidentes redundaram em doenças do trabalho. É importante que o trabalhador, nesse período seja assistido, para que ele possa se recuperar e voltar ao trabalho. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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Site sobre Segurança do Trabalho, MTE, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Informática DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Recomendo este site de defesa do consumidor, onde você pode cadastrar e usar gratuitamente e resolver os seus problemas com fornecedores de produtos e/ou serviços. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Inscrições para o concurso de Auditor Fiscal termina hoje. Brasília, 08/07/2013 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre a partir desta segunda-feira (8) as inscrições do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Os interessados podem se inscrever até o dia 29 de julho pelo sitewww.cespe.unb.br
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VOTO EM SEPARADO Junto à COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 185, de 2013, do Senador Rodrigo Rollemberg, que altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para elevar o percentual do adicional de periculosidade devido ao trabalhador, caso ele esteja exposto DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Com esse app você vai conseguir receber ligações via bluetooth no seus aparelhos configurados previamente como por exemplo nos players de carros como o ECOSPORT e assim você configura no EZ Bluetooth para ligar o player da ECOSPORT assim que você receber uma ligaçãoautomaticamente.
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PL-00422/2007 - "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." - 13/08/2013 : Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
O Major Fábio já apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto, que ainda vai ser votado na Comissão. "No ano de 2010 foram mais de 700 mil acidentes de trabalho em todo o País, e 3% desses acidentes redundaram em doenças do trabalho. É importante que o trabalhador, nesse período seja assistido, para que ele possa se recuperar e voltar ao trabalho. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
NR-18 Consulta Pública até 21/08/2013. CAROS ASSOCIADOS , CONFORME SEGUE ANEXO, SOLICITAMOS ENCAMINHAR PARA O MTE/SIT as sugestões, até o dia 21 de agosto de 2013, das seguintes formas: a) via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br. b) via correio: MINISTÉRIO DO DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Inscrições para o concurso de Auditor Fiscal termina hoje Brasília, 08/07/2013 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre a par DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Você quer saber se algum candidato concluiu um curso técnico, e demais informações então Digite DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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VOTO EM SEPARADO Junto à COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 185, de 2013, do Senador Rodrigo Rollemberg, que altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para elevar o percentual do adicional de periculosidade devido ao trabalhador, caso ele esteja exposto DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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O Major Fábio já apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto, que ainda vai ser votado na Comissão. "No ano de 2010 foram mais de 700 mil acidentes de trabalho em todo o País, e 3% desses acidentes redundaram em doenças do trabalho. É importante que o trabalhador, nesse período seja assistido, para que ele possa se recuperar e voltar ao trabalho. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
NR-18 Consulta Pública até 21/08/2013. CAROS ASSOCIADOS , CONFORME SEGUE ANEXO, SOLICITAMOS ENCAMINHAR PARA O MTE/SIT as sugestões, até o dia 21 de agosto de 2013, das seguintes formas: a) via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br. b) via correio: MINISTÉRIO DO DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Inscrições para o concurso de Auditor Fiscal termina hoje Brasília, 08/07/2013 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre a par DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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PL-00422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. - 17/09/2013 : Apresentação do Voto em Separado n. 15 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA ENTRE OUTRAS Quer uma dica de jogos de PS3 e Xbox? Call of Duty: Black Ops is a first-person shooter with stealth and tactical play aspect that puts players in the role of a shadow soldier fighting in a variety of historically representative fictional Black Ops missions of the ColdWar era.
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Não. Exceto pelos registros de Técnico de Segurança do Trabalho solicitados até 29/05/2008, todos os registros concedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego são lançados na Carteira de Trabalho. Alguns sindicatos concedem "carteirinhas" para identificação funcional, mas os trabalhadores já deverão possuir o registro profissional DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2007 ( apensado: PL nº 3.707, de 2008 ) Altera DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI N.º 271, DE 1999 Aumenta a pena por omissão de socorro e DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Site sobre Segurança do Trabalho, MTE, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Informática DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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PL-00422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. - 17/09/2013 : Apresentação do Voto em Separado n. 15 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA ENTRE OUTRAS Quer uma dica de jogos de PS3 e Xbox? Call of Duty: Black Ops is a first-person shooter with stealth and tactical play aspect that puts players in the role of a shadow soldier fighting in a variety of historically representative fictional Black Ops missions of the ColdWar era.
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Não. Exceto pelos registros de Técnico de Segurança do Trabalho solicitados até 29/05/2008, todos os registros concedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego são lançados na Carteira de Trabalho. Alguns sindicatos concedem "carteirinhas" para identificação funcional, mas os trabalhadores já deverão possuir o registro profissional DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2007 ( apensado: PL nº 3.707, de 2008 ) Altera DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI N.º 271, DE 1999 Aumenta a pena por omissão de socorro e DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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Projeto leva em conta o desgaste profissional. Comissão examina também adicional para atividades simultaneamente perigosas e insalubres Regulamentação da profissão de motorista de transporte coletivo urbano deixou um vácuo legislativo em relação à jornada da categoria, segundo Benedito de Lira Foto: Lia de Paula DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Inscrições para o concurso de Auditor Fiscal termina hoje. Brasília, 08/07/2013 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre a partir desta segunda-feira (8) as inscrições do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Os interessados podem se inscrever até o dia 29 de julho pelo sitewww.cespe.unb.br
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A central de atendimento da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar reclamações e denúncias contra operadoras, além sugestões ou pedidos de informações sobre a Anatel, inclusive sobre o nosso Portal. Pessoas com deficiências auditivas devem ligar 1332 dequalquer telefone
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VOTO EM SEPARADO Junto à COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 185, de 2013, do Senador Rodrigo Rollemberg, que altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para elevar o percentual do adicional de periculosidade devido ao trabalhador, caso ele esteja exposto DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
As chamadas realizadas para os códigos 103 e 105 - de acesso, respectivamente, às prestadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel - necessitam de códigos de extensão, atribuídos para cadaoperadora.
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O Centro Estadual de Educação Técnica Paula Souza (Ceeteps) não conseguiu, em 2º grau, eximir-se do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, excluir a aplicação de astreintes (multa diária) nem estender o prazo para o cumprimento da obrigação emrazão
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Gostaria de contar com o seu apoio, com o apoio dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Engenheiros de Segurança do Trabalho, Médicos do Trabalho, Enfermeiros do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho além dos estudantes e a população em geral para unir força para que o Ministério do Trabalho revogue ou altere a Portaria nº 262/2008 que extinguiu a emissão da Carteira de DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
PL-00422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. - 30/08/2013 : Apresentação do Voto em Separado n. 13 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2007 ( apensado: PL nº 3.707, de 2008 ) Altera DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Você quer saber se algum candidato concluiu um curso técnico, e demais informações então Digite DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA ENTRE OUTRAS Quer uma dica de jogos de PS3 e Xbox? Call of Duty: Black Ops is a first-person shooter with stealth and tactical play aspect that puts players in the role of a shadow soldier fighting in a variety of historically representative fictional Black Ops missions of the ColdWar era.
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A central de atendimento da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar reclamações e denúncias contra operadoras, além sugestões ou pedidos de informações sobre a Anatel, inclusive sobre o nosso Portal. Pessoas com deficiências auditivas devem ligar 1332 dequalquer telefone
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Não. Exceto pelos registros de Técnico de Segurança do Trabalho solicitados até 29/05/2008, todos os registros concedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego são lançados na Carteira de Trabalho. Alguns sindicatos concedem "carteirinhas" para identificação funcional, mas os trabalhadores já deverão possuir o registro profissional DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
O Centro Estadual de Educação Técnica Paula Souza (Ceeteps) não conseguiu, em 2º grau, eximir-se do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, excluir a aplicação de astreintes (multa diária) nem estender o prazo para o cumprimento da obrigação emrazão
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São Paulo – Em comemoração ao Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas, a Fundacentro, órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que trabalha na prevenção de acidentes laborais, lança hoje (10) uma cartilha informativa sobre o tema para os alunos do ensino fundamental e médio. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Os dados são gerados e o fator determinado a partir da atividade econômica desenvolvida. O objetivo é estimular o investimento em políticas de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). O sistema gera um julgamento, cujo resultado é publicado no Diário Oficial da União. As empresas devem acompanhar essa divulgação e recorrer, se DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
O Major Fábio já apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto, que ainda vai ser votado na Comissão. "No ano de 2010 foram mais de 700 mil acidentes de trabalho em todo o País, e 3% desses acidentes redundaram em doenças do trabalho. É importante que o trabalhador, nesse período seja assistido, para que ele possa se recuperar e voltar ao trabalho. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Site sobre Segurança do Trabalho, MTE, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Informática DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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Google Acadêmico O Google Acadêmico fornece uma maneira simples de pesquisar literatura acadêmica de forma abrangente. Você pode pesquisar várias disciplinas e fontes em um só lugar: artigos revisados por especialistas (peer-rewiewed), teses, livros, resumos e artigos de editoras acadêmicas, organizações profissionais, bibliotecas de pré-publicações, universidades e outras DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943,
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OUVIDORIA DA NET 0800 DA OUVIDORIA O TELEFONE DA OUVIDORIA É: 0800 70 10 180 DE SEGUNDA A SABADO DAS 8 AS 20 HORAS DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
Esses sites são confiáveis pois já fiz diversas compras, inclusive tem frete grátis para o Brasil e ainda vem registrados e você acompa DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA …TRANSLATE THISPAGE
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Site sobre Segurança do Trabalho, MTE, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Informática DICAS SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, INFORMÁTICA ENTRE OUTRAS Site sobre Segurança do Trabalho, MTE, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Informática SÁBADO, 14 DE DEZEMBRO DE 2013 AUDITOR FISCAL DO MTE LEI NO 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004. Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outrasprovidências.
CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHOVALOR DO SUBSÍDIO
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE1o JUL 2010
1o JAN 2013
1o JAN 2014
1o JAN 2015
IV
19.451,00
20.423,55
21.403,88
22.516,88
Auditor-
ESPECIAL
III
18.910,61
19.856,14
20.809,23
21.891,31
Fiscal da
II
18.576,24
19.505,05
20.441,29
21.504,24
Receita
I
18.247,78
19.160,17
20.079,85
21.124,01
Federal do
IV
17.545,94
18.423,24
19.307,55
20.311,54
Brasil
B
III
17.201,90
18.062,00
18.928,97
19.913,28
II
16.864,61
17.707,84
18.557,82
19.522,82
I
16.533,93
17.360,63
18.193,94
19.140,02
Auditor-
V
15.898,01
16.692,91
17.494,17
18.403,87
Fiscal do
IV
15.586,28
16.365,60
17.151,15
18.043,01
Trabalho
A
III
15.280,67
16.044,70
16.814,85
17.689,22
II
14.981,05
15.730,10
16.485,15
17.342,37
I
13.600,00
14.280,00
14.965,44
15.743,64
Postado por Unknown
às 00:23
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SEXTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2013 PERICULOSIDADE - PORTARIA MTE Nº 1885 DE 02/12/2013 Portaria MTE Nº 1885 DE 02/12/2013 Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT. Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MANOEL DIAS
ANEXO
ANEXO 3 da NR-16
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintescondições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.Escolta armada
Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou devalores.
Segurança pessoal
Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou degrupos.
Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Fonte: Publicado no DO em 3 dez 2013Postado por Unknown
às 20:36
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E-SIC - GOVERNO FEDERAL E-SIC - GOVERNO FEDERAL E-SIC - GOVERNO FEDERAL O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do PoderExecutivo Federal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informaçõespúblicas.
http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.htmlPostado por Unknown
às 20:27
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PERICULOSIDADE - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE EXIMIR DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CASO OPTE POR CONTRATAR PELO REGIME CLT O Centro Estadual de Educação Técnica Paula Souza (Ceeteps) não conseguiu, em 2º grau, eximir-se do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, excluir a aplicação de astreintes (multa diária) nem estender o prazo para o cumprimento da obrigação em razão de ação ajuizada por um ex-professor da autarquia. Os magistrados da 11ª Turma entenderam que a perícia, realizada in loco, comprovara o cabimento do adicional de periculosidade, pois o professor estava sujeito a energização acidental durante testes de corrente elétrica que realizava em suas aulas. "A Súmula 364 do Colendo TST só afasta a incidência do adicional quando o contato se dá de forma eventual, ou por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que o laudo atestou que o autor dá aulas para doze turmas, nas disciplinas de Eletricidade Aplicada I e II, com 100 minutos por semana para cada turma", afirma o voto do desembargador-relator Ricardo Verta Luduvice. A turma manteve a decisão que obrigara a autarquia a incluir – em 30 dias do trânsito em julgado da sentença – o adicional e reflexos na folha de pagamento do professor, sob pena de multa diária de 1/30 do salário limitada a 30 dias. De acordo com os magistrados, o prazo para o cumprimento da decisão não traz prejuízo ao ente público, pois será contado da ciência do procurador estadual (artigo 880 da CLT), além de que existe jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça em favor da aplicação de astreintes à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão que obriga a fazer, não fazer ou entregar coisa (REsp 930.172-RS, DJ 6/10/2008, AgRg no Resp 990.069-RS, DJ 24/3/2008, e AgRg no REsp 976.446-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 30/10/2008). De acordo com a decisão, a administração pública equipara-se ao particular quando opta pelo regime celetista, não podendo se eximir dos ditames da CLT. "A Administração Pública, ao contratar sob o regime de CLT, equipara-se a particular, pois abre mão de seu poder de império, e assim, está sujeita aos mesmos ônus da legislação trabalhista. (...) A opção adotada pela contratação pelo regime da CLT decorre de um juízo de oportunidade e conveniência pela Administração, que sopesa as vantagens e ônus em face da opção contrária, que seria a adoção do regime estatutário. Não é possível que a reclamada queira somente se aproveitar do que é mais vantajoso de determinado regime, sem suportar os ônus resultantes daescolha".
(Processo: 00013605920115020080 - Ac. 20130812360)
fonte: TRT /SP
Postado por Unknown
às 20:21
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NR-24 - EMPRESA DE TELEMARKETING É CONDENADA POR NÃO PROVIDENCIAR BANHEIRO FEMININO A EMPREGADA A Atento Brasil S.A terá de arcar com o pagamento de todas as verbas rescisórias relativas a uma dispensa sem justa causa, multa do 477 da CLT, indenização por danos morais e pelo período de licença-maternidade, em razão de ação ajuizada por uma ex-atendente de telemarketing. Gestante, a empregada se recusou a usar o banheiro unissex da unidade para a qual fora transferida. Ao julgar o recurso ordinário da empresa, a 8ª Turma do TRT-2 manteve a decisão de primeiro grau, excluindo apenas a indenização por perdase danos.
Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que, ao comunicar que estava grávida, foi imediatamente transferida para um bloco onde havia apenas um banheiro de uso comum dos funcionários da unidade, motivo que a fez recusar a ordem e se ausentar do trabalho. A reclamada, por sua vez, afirmou que a autora não justificara as reiteradas faltas, o que provocou a dispensa por abandono de emprego. Para a 8ª Turma, a ausência da empregada foi legítima, pois a transferência resultou em alteração prejudicial do contrato no trabalho, o que contraria o artigo 468 da CLT. Além disso, a medida desrespeitou a Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria Ministerial nº 3214/78, item 24.1.2-1), a qual dispõe que as instalações sanitárias do local de trabalho devem ser separadas (banheiro masculino e banheiro feminino). "A reclamada, ao não providenciar instalações sanitárias dignas e corretas no local de trabalho, descumpriu sua obrigação legal, ferindo a dignidade e desrespeitando a saúde de seus empregados, além de tornar ainda mais penosa a atividade da autora, que, _in casu_, estava gestante", afirmou, em seu voto, o desembargador-relator Sidnei Alves Teixeira. Os autos dão conta de que o banheiro servia a um bloco de 50 funcionários, e que havia tempo estipulado para o uso (5
minutos).
Ainda de acordo com a decisão, a atitude da Atento Brasil resultou em humilhação e constrangimento comprovados e extrapolou os limites do poder potestativo do empregador, que "tem a obrigação de coibir tal conduta ilícita no ambiente de trabalho, fiscalizando e zelando para que a liberdade, o respeito e a dignidade do empregado sejamrespeitados".
(Processo: 00010264620135020018 - Ac. 20131307988)
FONTE: TRT / SP
Postado por Unknown
às 20:17
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SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013 PL 422/2007 - 20 VOTO EM SEPARADO - PELA APROVAÇÃO21/11/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) * Apresentação do Voto em Separado n. 20 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor EMENTAAltera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outrasprovidências.
Postado por Unknown
às 23:34
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QUARTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2013 SEMINÁRIO SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - 12/11/2013 Seminário segurança e Saúde no Trabalho - 12/11/2013 - 14:00 na FEI (próximo Metrô São Joaquim)Postado por Unknown
às 11:59
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