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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Legislação Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001 - Publicação Original Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; BEM VINDO AO PLANTADORES DE RIOS Bem vindo ao Plantadores de Rios. O aplicativo conecta interessados em apoiar a recuperação de rios e nascentes, prestadores de serviços e detentores de imóveis rurais que precisam recompor a vegetação nativa. Baixe aqui e seja você também um plantador de rios. Clique aqui para ver as iniciativas. SICAR - SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURALTRANSLATE THIS

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LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Vigência Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.605-18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Legislação Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.605-18, de 11 de Dezembro de 1997 - Publicação Original Medida Provisória nº 1.605-18, de 11 de PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA 6/5/2014 Decreto nº 8235 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm 1/5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.956-44, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 Legislação Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.956-44, de 9 de Dezembro de 1999 - Publicação Original Medida Provisória nº 1.956-44, de 9 de SICAR - SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURALTRANSLATE THIS

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Vigência Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.605-18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Legislação Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.605-18, de 11 de Dezembro de 1997 - Publicação Original Medida Provisória nº 1.605-18, de 11 de PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 Regularização Ambiental, de que trata a Lei n PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA 6/5/2014 Decreto nº 8235 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm 1/5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.885-38, DE 29 DE JUNHO DE 1999 Legislação Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.885-38, de 29 de Junho de 1999 - Publicação Original Medida Provisória nº 1.885-38, de 29 de Junho SICAR - SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURALTRANSLATE THIS

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA 6/5/2014 Decreto nº 8235 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm 1/5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos SICAR - SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Após a inscrição no CAR, acompanhe o andamento e os resultados da análise, retifique o CAR, envie documentos, baixe o

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LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989. LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989. 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.605-18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Legislação Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.605-18, de 11 de Dezembro de 1997 - Publicação Original Medida Provisória nº 1.605-18, de 11 de PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 Regularização Ambiental, de que trata a Lei n MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.956-44, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 Legislação Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.956-44, de 9 de Dezembro de 1999 - Publicação Original Medida Provisória nº 1.956-44, de 9 de PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA 6/5/2014 Decreto nº 8235 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm 1/5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos * Portal do Governo Brasileiro * Atualize sua Barra de Governo

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CAR E ACESSO AO CRÉDITO RURAL O RECIBO DE INSCRIÇÃO NO CAR É EXIGÊNCIA LEGAL PARA ACESSO AO CRÉDITO RURAL E AO SEGURO AGRÍCOLA. ENTRETANTO, HÁ EXCEÇÕES DENTRO DA PARTICULARIDADE DE CADA MODALIDADE DE CRÉDITO, CONFORME FOR DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PARA MAIS INFORMAÇÕES, ENTRE NA PÁGINA SAIBA MAIS. ACESSE A CENTRAL DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR Obtenha a segunda via do recibo, retificação de imóveis e mensagens

ACESSAR A CENTRAL

ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

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INSCRIÇÃO NO CAR

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº

12.651/2012).

Saiba mais

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ACOMPANHAMENTO

Após a inscrição no CAR, acompanhe o andamento e os resultados da análise, retifique o CAR, envie documentos, baixe o recibo de inscrição e o arquivo .CAR pela central do Proprietário /

Possuidor.

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REGULARIZAÇÃO

A regularização ambiental é formalizada por Termo de compromisso. As alternativas são: recomposição de remanescentes de vegetação em APP, áreas de Uso Restrito e Reserva Legal, e compensação de

Reserva Legal.

Saiba mais

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NEGOCIAÇÃO

Os imóveis rurais que possuam excedentes de vegetação nativa caracterizados como Reserva Legal, Servidão Ambiental ou Cotas de Reserva Ambiental poderão negociar seus ativos com imóveis pedentes

de regularização.

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